Defensoria Publica

De acordo com a constituição federal todo individuo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso a justiça, ainda que não tenha condição financeira de pagar um advogado particular. Nesse caso, o estado brasileiro tem dever de garantir assistência jurídica gratuita, por meio de defensoria publica.

Os defensores públicos são profissionais aprovados em concursos publico de provas e títulos com pelo menos, dois anos de experiência jurídica. No exercício da profissão, o defensor publico é independente para atuar na defesa dos interesses do cidadão, devendo inclusive, agir contra o próprio estado sem receber qualquer punição.Todos indivíduos que possua uma renda familiar não superior ao limite de isenção do imposto de renda. Caso a renda familiar ultrapassar o valor de isenção do imposto de renda, o individuo deverá comprovar gasto extraordinários, como despesas com medicamentos, material especial de consumo, alimentação especial, etc.

Compreende os órgãos de administração superior sendo estes, a defensoria publica geral do estado, a sub defensoria publica-geral do estado, o conselho superior da defensoria publica do estado e a Corregedoria-Geral da defensoria publica do estado, os órgãos de atuação formados pelas defensorias publicas do estados e pelos núcleos de defensoria publica do estado e por fim, o órgão de execução composto pelos defensores publica do estado. A defensoria publicas do estado pode entrar com ações na justiça para defesa de direitos : atuar em processo em andamento: defendendo os direitos de pessoas que estão sendo processadas: e também promover acordos e conciliações entre pessoas em conflitos para evitar processos na justiça. Esta instituição atua na área cível, de tutela coletiva, criminal, da infância e juventude e de execução criminal