Diferenças Indivisiveis

DIFERENÇAS:

I. Fonte da solidariedade:

1. é o próprio título em razão do qual as partes estão obrigadas

2. índole subjetiva da obrigação solidária: reside nas próprias pessoas e é oriunda da lei ou do negócio jurídico (título constitutivo) - art. 265, CC;

3. visa facilitar o adimplemento da relação obrigacional

Fonte da indivisibilidade:

1. é a própria natureza da prestação – que não comporta execução fracionada

1. índole objetiva

2. visa assegurar a unidade da prestação.

II. Na solidariedade:cada devedor paga por inteiro, porque deve por inteiro;

Na indivisibilidade: o devedor paga por inteiro porque outra solução não é possível.

III. A solidariedade = origem técnica;

A indivisibilidade = origem material.

IV. Na solidariedade = a conversão em perdas e danos conserva os seus atributos – art. 271, CC;

Na Indivisibilidade = a conversão em perdas e danos faz desaparecer a primitiva indivisibilidade (a obrigação perde a qualidade de indivisível) – dever de indenizar a transforma em obrigação pecuniária.

DIREITO CIVIL II

SEMANA 11

Caso Concreto 1

(CESPE – 2012 – STJ – Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou errado? Justifique sua resposta.

Certo. A resposta correta se impõe tendo em vista a súmula 286 do STJ ser no sentido de que é possível a renegociação de contrato bancário ou confissão de dívida não impede a possibilidade de ilegalidades dos contratos anteriores.

Caso Concreto 2

(CESPE – Analista judiciário – TRF 1ª Região/2008) José entabulou com Paulo dois negócios distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$ 1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto, resistência de Paulo. Com base na situação hipotética acima descrita, mesmo que Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar. Certo ou errado? Justifique sua resposta.

Errado. A resposta negativa se impõe tendo em vista que pode ser imputado o pagamento do valor principal de acordo o Art. 354 do cc.

Questão Objetiva 1

(MP-GO 2012 - adaptada) Analise os itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta.

I – O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa.

II – A novação por substituição do devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu

consentimento.

III – As dívidas alimentares podem ser objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos.

IV – A remissão concedida a um do codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.

a) As assertivas II e IV estão corretas.

b) As assertivas I, II e III estão corretas.

c) As assertivas I, III e IV estão corretas.

d) As assertivas III e IV estão corretas.

Questão Objetiva 2

(MPT-2012) À luz do Código Civil, assinale a assertiva INCORRETA:

a) A compensação é um modo de extinção da obrigação.

b) O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis; no entanto, em qualquer caso, as coisas fungíveis objeto das duas prestações não se compensarão, quando se verificar que diferem na qualidade.

d) Salvo nos casos taxativamente previstos, a diferença de causa nas dívidas não impede a compensação.

DIREITO CIVIL II

SEMANA 10

Caso Concreto 1

(CESPE – Juiz do Trabalho – TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código

Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento, conforme as circunstâncias do caso

concreto.

A resposta negativa se impõe tendo em vista que a dação em pagamento tem que ter o consentimento do credor em conformidade com o art. 356 do cc.

Caso Concreto 2

Lucas e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando ajudá-lo Luciano

empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$ 40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano. Na data do vencimento, Lucas entrega ao irmão a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recebe quitação dívida no valor de quarenta mil reais. Lucas fica com dúvida se seu irmão errou no preenchimento do recebo e se ainda deve alguma coisa, por isso, procura-lhe para orientá-lo. Que modalidade(s) de pagamento(s) pode(m) ser identificada(s) nesta hipótese? Justifique sua resposta indicando se Lucas obteve ou não quitação da dívida.

No caso em tela houve o pagamento de R$ 10.000,00 e a remissão parcial referente aos R$ 30.000,00.

Questão Objetiva