Dir Administrativo 2

DIREITO ADMINISTRATIVO II

Aula 2

Caso Concreto

(OAB) A Câmara Legislativa do Município de Glorioso promulgou Emenda à Lei Orgânica municipal incluindo entre as atribuições privativas da referida Casa Parlamentar á escolha e aprovação, por voto secreto, após argüição pública, dos presidentes de todas as entidades que integram a Administração Pública Indireta do Município. O Prefeito determina a argüição de inconstitucionalidade da Emenda. Analise a constitucionalidade do referido dispositivo legal, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública Indireta e do regime jurídico das estatais.

R: De acordo com artigo 173, § 1º e seus incisos, as empresas públicas e as sociedades de economia mista adequarão seus regimes jurídicos às empresas privadas, não cabendo ao Poder Legislativo, por conta da independência entre os poderes.

Assim sendo, é inconstitucional o dispositivo legal da Câmara Legislativa do Município de Glorioso.

Aula 3

Caso Concreto

(OAB - FGV) O Município de Passa Quatro aprova lei complementar indicando a área de saúde como apta à execução de suas atividades por intermédio de fundação pública de direito privado e, na seqüência, aprova a respectiva lei autorizadora de criação da mesma fundação, tudo nos termos do art. 37, XIX CF. Constituída, formalmente, a partir da autorização legislativa, a fundação pública de direito privado sobrevém um aviso de que essa mesma fundação estava procedendo à contratação direta de profissionais de saúde que passariam a integrar seu quadro, sob o regime da CLT.

O Ministério Público local instaura inquérito civil para apurar o ocorrido, e obtém do Presidente da Fundação a notícia de que, uma vez que a essa nova espécie organizacional se aplicam as regras próprias do direito privado, não lhe seria exigível a realização de concurso público.

Examine a afirmação do Presidente, à luz dos respectivos preceitos constitucionais.

R: De acordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público se dará através de concurso público, mesmo se tratando de emprego público em autarquias ou fundações

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado – 2010.) Assinale a opção correta acerca das fundações.

A) Fundação Pública é pessoa jurídica instituída por lei para o desempenho de atividade de natureza econômica, de interesse coletivo, mantida com recursos públicos.

B) A fundação pública decorre da conjunção de esforços entre diversos sujeitos de direito, o que lhe confere a natureza associativa.

C) Tanto as fundações públicas quanto as autarquias desempenham atividades de interesse coletivo que exigem a atuação de uma entidade estatal, por intermédio da aplicação de prerrogativas próprias do direito público.

D) É possível o recebimento, pelas fundações privadas, de incentivos e subsídios oriundos dos cofres públicos, circunstância que implicará a incidência de instrumentos de controle de sua atividade.