Relação Dir Administrativo

Relação do Direito Administrativo com outros ramos do Direito

a) Direito Tributário

O Direito Administrativo tem com o Direito Tributário uma relação de fundamental importância. Basta admitirmos que a tributação é realizada a partir de relações jurídicas em virtude das quais o Estado irá arrecadar os seus recursos indispensáveis ao funcionamento da estrutura pública e o segundo disciplinará como os mesmos serão empregados, tudo conforme a Constituição e as Leis. É daí que afirmamos que o Direito Tributário nasce da necessidade de se fornecer recursos para o funcionamento da máquina administrativa e de se criar mecanismos que protejam os cidadãos da ânsia arrecadadora do Poder Público.

O direito tributário estabelece limites à atividade tributária estatal e protege o cidadão contra qualquer modelo desregrado e confiscatório que porventura venha a ser criado.

b) Direito Constitucional

Mantém estreita afinidade tratando-se que ambos cuidam do Estado. Contudo, o Direito Constitucional, cuida da estrutura estatal da instituição política do governo, as garantias individuais, as organizações essenciais. Tem em vista a parte estática do Estado.

O Direito Administrativo trata da organização e funcionamento do Estado, dos servidores públicos, das relações entre a Administração e os administrados, é o lado dinâmico e funcional.

c) Direito Processual

Normas processuais são usadas para nortear os procedimentos administrativos, os recursos. Por outro lado a justiça comum usa algumas de suas regras, para movimentar os seus feitos.

d) Direito Civil e Empresarial

Durante muito tempo o Direito Civil absorveu o Direito Administrativo. Hoje, como ciência autônoma o Direito Administrativo ainda busca no direito privado normas referentes ao contrato e obrigações do poder público com o particular. Muitos institutos de direito privado são admitidos no Direito Administrativo como a enumeração de entidades públicas, a conceituação de bens, a desapropriação.

e) Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho muito se aproxima do Direito Administrativo em razão do fato das relações dos empregadores com os empregados passaram do setor privado para o domínio público em virtude de sua regulamentação e fiscalização pelo Estado. Hoje em dia, especialmente, há lei que permite a contratação pelo Poder Público de empregados públicos sem deixar de existirem os servidores ocupantes de cargos públicos.

f) Direito Urbanístico

As relações entre o direito administrativo e o direito urbanístico ainda são bem

pouco debatidas na literatura jurídica brasileira, não obstante a importância do tema. Destacamos aqui a posição de José Afonso da Silva, renomado mestre de direito público, e autor de um dos livros de referência na matéria (2): “(...) Há, ainda, forte tendência em considerá-lo [o direito urbanístico] como parte do direito administrativo. Com efeito, para os administrativistas, em