Dir. Civil I

SUMÁRIO:

Sumário..................................................................................................................... 2

Introdução ................................................................................................................. 3

Conceito e Função da LINDB ................................................................................... 4

O início e o fim da vigência de uma lei..................................................................... 4

O termo “vacatio legis” qual a sua finalidade........................................................ 5

O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido.......................................... 5

Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento................................. 5

Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço... 5

Aplicação da lei e fins sociais................................................................................... 5

Os termos: Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada............................ 5

Os dispositivos constitucionais que cuidam da eficácia da lei................................... 6

Bibliografia.................................................................................................................. 7

INTRODUÇÃO:

Caros Alunos,

Carecemos registrar que a presente cartilha, busca servir como uma simples contribuição aos alunos do ensino médio. Noções básicas sobre lei de introdução ao código civil (Lei nº 4657 de 1942) e do código civil (Lei nº 10406 de 10 de janeiro de 2002).

Desta forma sobressaímos que no presente trabalho serão apresentadas questões que entendemos com informações básicas sobre a vida das pessoas, e dos seus bens e os fatos. Tendo consciência dos seus Direitos de Cidadão, e os meios para exercê-los.

À iniciativa dispor-se conduzir os estudantes que possam entender e tirar algumas duvida sobre lei de introdução ao código civil e quem sabe poder propiciar a inclusão e o incentivo de novos profissionais no mercado de trabalho.

Conceito e Função:

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro disciplina a aplicação das normas jurídicas brasileiras de um modo geral, sendo considerada uma norma sobre normas, e distinguir a maneira de aproveitamento e entendimento, predeterminando as fontes do direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaços-temporais.

Foi editada em 1942 como decreto-lei (n. 4657/42), e está em vigor até hoje.

Contém um conjunto de preceitos que gerem a vigência, a validade, a eficácia, a aplicação, a interpretação e a revogação de normas no direito brasileiro, bem como delimita alguns conceitos como o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. Aplica a irretroatividade como regra no ordenamento jurídico, ao mesmo tempo em que se definem as condições para a ocorrência deultratividade e efeito repristinatório. É, assim, uma "lei sobre a lei".

Sua função é reger as normas, indicando como interpretá-las ou aplicá-las, determinando-lhe a vigência e a eficácia, Com o objetivo de orientar a aplicação do código civil, dirimindo controvérsias que foram surgindo desde a edição do primeiro código civil, em 1916.

Da lei em termos seriam em acordo de que se cumpram desde que sem tempo e espaço pelo direito. Formal dentro das normas a serem cumpridas.

Tanto da dependência jurídica ou costumes tem que ter excelência de estabilidade pelos poderes assim assegurados os poderes e suas característica para que assim possam ser analisados e que seja no cumprimento da lei sem ser lesado. Permanência a sua aplicação

O início e o fim da vigência de uma lei:

Tem inicio a partir normalmente de sua publicação no órgão de imprensa previsto para esta finalidade, isto é, depois de votada promulgada e publicada, passa a produzir efeitos, a exercer comandos, a impor-se, cumprindo a finalidade que se destina. Toda lei vigora convencionalmente até que seja revogada por outra ou até que obtenha o fim do seu prazo de validade, bem como se trata de lei excepcional ou temporária. Em distintas palavras, a lei penal vigora enquanto não for revogada.

Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961)

O termo “vacatio legis” e qual a sua finalidade.

É o espaço entre a data de sua publicação e a sua entrada em vigor. Deste modo, é o período em que lei já existe, mas ainda se encontra em circunstância de vacância ou dormência, não podendo ter aplicação enquanto não decorrer o prazo nela própria prevista.

O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido

O juiz possui o atributo de defesa, ou seja, não pode se negar a julgar um caso por falta da lei. Contudo, ele pode ser impedido ou suspeito de julgar um caso. Os pré-requisitos para ele estar impedido são: ser parte na causa; ser mandatário, perito, promotor ou testemunha na causa; ter proferido sentença em 1° grau; o advogado da causa ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral te o 2° grau; a parte ser seu cônjuge, parente em linha reta ou colateral até o 3° grau; ser representante processual ou por motivo de foro íntimo.