Direito Administrativo Exercicios

[trazer as 8 questões no dia da prova, uma em cada folha, para ser entregue no dia da prova. Valendo 1 ponto para a prova; respostas manuscrito]

1) Prefeito municipal eleito na ultima eleição, recebeu da administração anterior, decretos de desapropriação de imóveis para atendimento do interesse público, bastando apenas para a sua eficácia a publicação no diário oficial do município. Ocorre que a juízo de valor do respectivo prefeito o mesmo entendeu em renunciar as desapropriações já ocorridas, tendo como fundamento que as mesmas não tinham mais o interesse da administração. Analisando o fato e considerando que aquela municipalidade necessitava efetivamente dos imóveis desapropriados e tomando por base os princípios da administração pública, agiu corretamente o respectivo prefeito? Explique.

R=Sim, pois o ato administrativo de desapropriação assim como qualquer ato público necessita de publicidade, passível de improbidade administrativa. Como o ato ainda não foi publicado, não possui publicidade, ou seja, não pode surtir efeito.

2) A administração publica realizou licitação onde estabeleceu como anexo o edital a minuta de um contrato administrativo cuja uma das clausulas estabelecia o seguinte:

“A administração pública poderia sem aviso prévio fiscalizar o canteiro de obras determinando unilateralmente os ajustes necessários a boa execuçãoo do contrato”

Observada a respectiva cláusula e tomando por base os princípios da administração explique:

R=

a. A cláusula esta de acordo com os princípios da administração publica vigente? Explique.

Sim, estas clausulas no contrato administrativo são denominadas como CLAUSULAS EXORBITANTES, essas clausulas garantem a supremacia do interesse publico frente ao particular, o que seriam anormais em contratos civis, nos contratos administrativos são essenciais.

b. Em caso negativo, onde esta a incorreção? Explique.

(a resposta é correta)

3) Diferencie descentralização horizontal de desconcentração?

R= Na descentralização horizontal o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, ou seja, delegando suas atividades de forma mais especializada ou delegando a outras entidades que agem em nome do Estado, neste caso, esta transferência ocorre por força do art. 37, XIX da Constituição Federal. Por outro lado, a desconcentração é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

4) Art. 71, I da CF/88 impõe a determinado órgão da administração pública, a emissão de um parecer jurídico. Faça a análise da citada obrigação e explique se o citado parecer é obrigatório, facultativo ou vinculante. Justifique a sua resposta

R= o citado parecer é obrigatório, e não vinculante. Embora não seja ato administrativo, mas é um opinamento que visa esclarecer e informara administração publica sobre o procedimento a ser seguido e suas conseqüências jurídicas mas não necessariamente vincule a administração pública ao procedimento a ser seguido.

5) Determinado gestor público, ao assumir uma secretaria, resolveu fazer a revisão de todos os pareceres jurídicos, que reconheciam direito remuneratórios a servidores. Após a citada revisão, também resolveu solicitar novos pareceres jurídicos, sobre as mesmas matérias os quais culminaram em mudança de entendimento daquela secretaria, sobre algumas vantagens.

Caso um servidor, preocupado com a mudança desse entendimento lhe procure, para efeito de esclarecimento dessa situação, que parecer você daria?

Explique tomando por base os princípios da administração pública.

R= Tendo por base o principio da Supremacia do Interesse Público, é perfeitamente cabível a alteração de pareceres jurídicos de determinado órgão publico, como o parecer não é vinculante a Gestão poderá não seguir, mas se seguir a orientação, deverá o servidor suportar o entendimento e a determinação.