Exercicio Direito Administrativo

1) O prefeito do município “P", conhecido como João do “P”, determinou....

Houve a violação ao princípio da impessoalidade. Tal princípio dá a ideia de que a Administração Pública tem que tratar a todos os administrados sem discriminações. Assim, não deve existir nem favoritismos, nem perseguições, sejam políticas, ideológicas ou eleitorais.

No caso demonstrado a publicidade presente nas placas de inauguração da localidade NÃO teve caráter educativo, informativo ou de orientação social, mas sim ato característico de promoção pessoal do prefeito, vedado pelo art. 37 § 1º da CF.

2) Recentemente,3 entidades privadas sem fins lucrativos do Município ABCD.. Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e apresentando a fundamentação legal pertinente ao caso.

A) O poder público deverá realizar procedimento licitatório (Lei n. 8666/93) para definir com qual entidade privada irá formalizar termo de parceria?

Os órgãos públicos são entes despersonalizados, pois são simples subdivisão/partição interna de uma pessoa jurídica. Por isso, não podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados. Como conseqüência de sua natureza, os órgãos públicos, em regra, não têm capacidade processual. Contudo, excepcionalmente, a jurisprudência tem conferido capacidade processual a determinados órgãos para certos tipos de litígio. Essa capacidade só é conferida a órgãos públicos de status constitucional (os chamados órgãos independentes e autônomos, como, por ex., a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal), para a defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão.

B) Após a celebração do termo de parceria, caso a entidade privada necessite contratar pessoal para a execução de seus projetos, faz-se necessária a realização de concurso público?

Não. Por não integrarem a Administração Pública, as OSCIP’s não se submetem às regras de concurso público, nos termos do art. 37, II, da CRFB.

3) “Processual Civil. Recurso ordinário. ... Considerando a ementa acima, responda:

a)Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)?

O ordenamento jurídico brasileiro adota a chamada teoria do órgão. Esta teoria abandona as idéias de representação e de mandato e explica a relação entre o Estado (pessoa jurídica) e seus agentes (pessoas físicas) por meio do princípio da imputação volitiva, segundo o qual a vontade do órgão público – que se manifesta por meio de seus agentes, pessoas físicas – é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence.

b)Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência.

Os órgãos públicos são entes despersonalizados, pois são simples subdivisão/partição interna de uma pessoa jurídica. Por isso, não podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados. Como conseqüência de sua natureza, os órgãos públicos, em regra, não têm capacidade processual. Contudo, excepcionalmente, a jurisprudência tem conferido capacidade processual a determinados órgãos para certos tipos de litígio. Essa capacidade só é conferida a órgãos públicos de status constitucional (os chamados órgãos independentes e autônomos, como, por ex., a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal), para a defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de outro órgão.

4)COMERCIO E IMPORTADORA XYZ, que trabalha com produtos comestíveis importados...

1)A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado?

Não é correta a omissão do delegado. O estabelecimento de um serviço publico so se justifica se atende ao interesse publico. Apesar do serviço estar seriamente comprometido em razão da greve, dver ser prestado, mesmo que insatisfatoriamente. Mesmo na ocorrência de greve deve ser mantido o serviço essencial.

2)Qual a medida judicial cabível?