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Direito Previdenciario

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Por:   •  1/10/2013  •  224 Palavras (1 Páginas)  •  287 Visualizações

Alguém pode me ajudar?

tenho vários livros do Mestre José A. Savaris, gostaria se possível de uma opinião, já olhei e revirei os livros principalmente o manual de recursos no JEF, sobre a decisão monocrática do presidente da TRU (PROCESSO N°: 0003374-35.2010.4.03.6311 ".....- Desembargadora Federal - Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região - Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência"), com fundamento no art. 67, § 4º, da Resolução nº 344, de 1º de setembro de 2008, da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. "indeferiu o PU" (regimento fala que a decisão é irrecorrível art. 55, parágrafo único do Reg. Int.), pergunto poderia entrar com Agravo regimental uma analogia da atual resolução 22/2008 CJF c/c 61/2009 editada para padronizar os regimentos internos e protocolizar assim um Agravo Regimental, em suma para que o pedido seja apresentado em mesa "decisão colegiada"? desde já muito obrigado, desculpa atrapalhar. Abraço.

Sim eu gosto muito da questão de ordem 20, da TNU não coloquei ela no meu pedido de uniformização (atualmente eu coloco) todavia acredito que posso utilizar no MS como forma de fazer aceitar o pedido de unif. e que seja apresentado em mesa. Até porque finalidade das questões de ordem é interpretação / procedimento a ser seguido na forma de satisfação da atividade jurisdicional e no meu sentir encontra-se intrínseca no ato.

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