Direito Previdenciario

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

A INVIABILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA AUTARQUIA FEDERAL 1-A

CAMARGO, Guilherme Pessoa Franco de. O lado negro do INSS: a inviabilização dos benefícios previdenciários pela autarquia federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3564, 4 abr. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24092>. Acesso em: 12 out. 2014.

“O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS inviabiliza ou torna propositalmente difícil e burocrática a concessão do leque de benefícios previstos aos segurados ou seus dependentes.” (01)

“Historicamente os membros da autarquia federal aprenderam a manejar as normas regulamentadoras, tal como portarias internas, ordens de serviço e instruções normativas, de forma a subverterem o sistema legal brasileiro, invertendo diametralmente o conjunto hierarquizado de normas jurídicas estruturadas da pirâmide de Hans Kelsen, fazendo emergir mais importância às normas inferiores que as superiores, para a concessão de benefícios como aposentadorias pensões e auxílios.” (01)

'“O ministro da Previdência, Luiz Marinho, avaliou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobrecarrega a Justiça ao indeferir (rejeitar) em excesso processos de concessão de benefícios. Ele disse que determinou providências para reverter esse quadro e avaliou que há uma mudança em curso nesse sentido. ‘Determinei que nós precisamos passar um pente-fino em todas as nossas instruções normativas e pórtarias, porque o INSS indefere demais e de forma indevida, afirmou.”[1] .'(01)

'A declaração feita em 2008 pelo ex-ministro Marinho expôs um outro lado desta “indústria do indeferimento de benefícios”, a utilização do Poder Judiciário para o não pagamento dos benefícios, contando com a morosidade e complacência daquela. Alguns Juizados Especiais Federais – JEF´s inclusive aparentam ser meras extensões ou “quintais” do INSS. '(01)

'Essa “indústria do indeferimento” foi desmascarada por completo em 2011, quando o INSS tornou-se o maior litigante nacional segundo pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ [2].'(01)

“Dados não oficiais revelam que o número de indeferimentos administrativos de 30% a 80%, dependendo da agencia do INSS. Em Juiz de Fora, 14% dos processos administrativos do INSS estão sem solução, sendo que 26% daquele percentual ainda aguardam decisão superior ao prazo limite de 45 dias.” (02)

“Um dos instrumentos mais bizarros para a inviabilização dos benefícios previdenciários foi sem dúvida a exigência pelas Instruções Normativas n.º 99/2003, artigo 171, IN n.º 118/2005, artigo 180, IN nº 20/2007, do HISTOGRAMA, representação gráfica dos dados emitidos pelo aparelho utilizado para medição do ruído ou agentes insalubres que fundamentaram os dados do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Ocorre que se a maioria das empresas sequer dispõe de medições regulares, quiçá poderiam fornecer dados específicos, especialmente de medições realizadas há 20 ou 30 anos atrás. O documento exigido complementarmente à apresentação do PPP para o reconhecimento do período de atividade urbana ou

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A INVIABILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA AUTARQUIA FEDERAL 2-A

CAMARGO, Guilherme Pessoa Franco de. O lado negro do INSS: a inviabilização dos benefícios previdenciários pela autarquia federal. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3564, 4 abr. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/24092>. Acesso em: 12 out. 2014.

rural como especial, inviabilizava a conversão daqueles pedidos de especialidade [...].” (02-03)

“São exigidos atualmente dos segurados cerca de 3 a 7 documentos entre PPP e declarações, apenas para o reconhecimento de 1 período de trabalho como especial. Dentre eles, os mencionados no art. 254, §1º da IN 45/10: o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT, Laudo Técnico de Condições Ambientais