Direito Processual Trabalhista

OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2012.2 – Aplicação 06.01.2013

Banca FGV – 49º Exame – IPATINGA

336)76 - A decisão judicial que homologa acordo entre as partes não pode ser objeto de recurso ordinário interposto pelo próprio reclamante ou reclamado em razão, especificamente, da

A) preclusão lógica.

B) preclusão consumativa.

C) lealdade processual.

D) boa-fé objetiva.

337)77 - Uma empresa é condenada em reclamação trabalhista à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), único pedido formulado pelo ex-empregado, que está com

dificuldade de obtenção da aposentadoria especial junto ao INSS pela ausência deste documento.

Com relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, assinale a afirmativa correta.

A) Deve pagar as custas e efetuar o depósito recursal na conta vinculada do empregado.

B) Deve efetuar o depósito recursal no valor do salário mínimo e não pagará as custas.

C) Deve pagar as custas e ficará dispensada de efetuar o depósito recursal.

D) Não deve pagar as custas nem efetuar o depósito recursal, haja vista inexistir condenação em pecúnia.

338)78 - Ao receber decisão de agravo regimental que manteve o indeferimento de medida liminar postulada em mandado de segurança de competência originária do Tribunal Regional do

Trabalho, o advogado pretende recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho.

Assinale a afirmativa que indica o procedimento processual correto.

A) O recurso cabível é o recurso de revista.

B) O recurso cabível é o recurso ordinário.

C) O recurso cabível é o agravo de instrumento.

D) O recurso é incabível, de forma que nada há a ser feito.

339)79 - Em audiência inicial de uma ação trabalhista, infrutífera a proposta de conciliação, foi recebida a contestação e, ato contínuo, adiada a audiência em razão da ausência da testemunha indicada pelo réu. Foram intimadas as partes e patronos, sob as penas da lei, para comparecimento em nova data para produção das demais provas requeridas, isto é, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Na data e hora marcadas o autor se atrasou e não respondeu ao pregão quando chamado seu nome.

Dados os fatos acima, assinale a afirmativa correta.

A) A ausência do reclamante à audiência pode resultar na confissão em seu desfavor, se cominada.

B) A ausência do reclamante à audiência provoca a revelia.

C) A ausência do reclamante provoca automaticamente a improcedência dos seus pedidos.

D) A ausência do reclamante à audiência provoca o arquivamento do processo.

340)80 - Em sentença prolatada numa reclamação trabalhista, o juiz reconheceu a garantia no emprego do reclamante, que é membro eleito da CIPA, e nela deferiu a tutela antecipada requerida na petição inicial para retorno imediato, determinando o magistrado a expedição de mandado reintegratório.

Assinale a alternativa que indica o procedimento que a empresa deverá adotar para neutralizar essa decisão.

A) Interpor recurso ordinário que, por ser dotado de efeito suspensivo, automaticamente impedirá a expedição do mandado de reintegração.

B) Impetrar mandado de segurança contra a determinação judicial de reintegração imediata.

C) Interpor recurso ordinário e, paralelamente, impetrar mandado de segurança para desconstituir apenas a tutela antecipada.

D) Interpor recurso ordinário e ajuizar ação cautelar para conferir-lhe efeito suspensivo

OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2012.3 – Aplicação 16.12.2012

Banca FGV – 49º Exame

325)76 - De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A) não há citação para a execução, uma vez que a fase executiva pode ser iniciada de ofício.

B) a citação na execução será realizada por via postal.

C) a citação na execução será realizada por mandado.

D) a citação na execução será realizada por mandado, mas, se o executado não for encontrado após três tentativas, caberá a citação por edital.

326)77 - Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista.

Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais.

A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios.

B) a que será executada perante o juízo da falência.

C) a que será executada em face de empregador doméstico

D) a que será executada em face de empresa pública.

327)78 - Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho.

A) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir demissão.

B) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho.

C) Quando