Direito Publico E Privado

. Faça um texto explicando se a decisão trata de Direito Público ou Direito Privado. Argumente baseado nos estudos realizados nesta disciplina e nos seus conhecimentos sobre o assunto. (5,0 pontos)

2. Explique em que ramo do direito a decisão se enquadra e por que. (5,0 pontos)

RESPOSTAS:

1. Trata-se de Direito Público, que reage as relações entre o poder público e as pessoas. Nesse caso, baseado nos termos dos artigos 44 e 46, as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência, o réu não for reincidente, o mesmo não possuir antecedentes criminais, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

2. Trata-se de Direito Penal , que é responsável pela conduta humana, o mesmo garante os direitos da pessoa perante o poder punitivo do Estado.

O Direito Penal regulariza as condutas com base na proteção dos princípios relacionados á vida, intimidade, liberdade, enfim, princípios que devem ser respeitados no convívio social, sendo o Estado responsável pelo direito de punir, assim como existem as condutas mais graves que são consideradas crime, e as condutas menos graves consideradas contravenções.