Direito Tributário

SUMÁRIO

 Origem da contabilidade Tributária

 Evolução do Sistema Tributário Brasileiro

 Dicas de Economia Tributária Pessoa Física

 Funções e Tributos do Executivo,Legislativo e Judiciário.

 Código Tributário Nacional

 Taxas, Contribuições e Impostos

 Lucro Real, Presumido, Simples Nacional e IR (Imposto de Renda)

 CPC - 32

INTRODUÇÃO

A origem dos tributos se dá desde os primórdios da civilização, e chega até mesmo a se confundir com a história da criação do Estado.

Inicialmente, a instituição de tributos detinha diferentes finalidades, como custear a criação de instituições como administração pública, força militar e obras públicas, e até mesmo o custeio do luxo do soberano e extração e frutos da terra que a ele pertenciam.

No Brasil, o tributo apresentou diferentes finalidades.

No período pré-colonial (1500-1530), a preocupação de Portugal era a manter a posse das terras, bem como a extração do pau-brasil, que era concedida a terceiros, que, deveriam pagar o Quinto (quinta parte do produto da venda da madeira) que tinha por base a legislação portuguesa, representava o tributo devido pela exploração do pau-brasil, e foi o primeiro tributo instituído no Brasil.

Com o início da colonização (1530-1580), os tributos eram instituídos com a finalidade de viabilizar a colonização, tendo em vista que as terras descobertas pertenciam à Coroa Portuguesa. Nesse contexto, a arrecadação ocorria mediante o estabelecimento de capitanias hereditárias, pagamento pela concessão para exploração do comércio do pau-brasil, especiarias e drogas, que eram monopólio da Coroa Portuguesa, cobrança de Quintos de metais e pedras preciosas, entre outras formas de cobrança de tributos. Posteriormente, mediante o declínio do sistema de capitanias hereditárias, Portugal partiu para a centralização da administração colonial, com a criação do Governo-Geral. Em 1548, em conseqüência da constatação de que a arrecadação não se dava como o esperado, criou–se a figura do Provedor-Mor, dando início a uma estrutura centralizada de administração tributária. A fonte de arrecadação passou a ser, também, a cobrança de taxas e impostos sobre tarifas alfandegárias, principalmente sobre escravos, açúcar, couro e tabaco.

Quando a Coroa Portuguesa passou a ser controlada pela Espanha (1580-1640), aumentou às dívidas portuguesas, nessa época, o Brasil passou a sustentar os gastos de Portugal, notadamente mediante a realização de transações e comércio de escravos (a cada escravo que entrava nas Colônias Portuguesas, deveria ser pago um tributo), e atividade de couro.

Com o início da mineração (por volta de 1700), a atividade açucareira era tida como principal atividade na época, de modo que, com o seu declínio, ocorreu o crescimento da mineração, e, por conseguinte a arrecadação, sendo que o declínio se deu em meado de 1750, mediante a queda da produção do ouro. Nesse contexto, Portugal passou a adotar, também, medidas rígidas de fiscalização e de exigência dos tributos.

A partir de 1808, com a chegada da família real ao Brasil, novos tributos foram criados para sustentar a elite lusitana instalada no país, tal como “décima urbana”, “décima de herança e legados”, “impostos sobre o consumo de gado e aguardente”, entre outros.

Em meados de 1812, foi criado o Banco do Brasil por meio de custeio de impostos.

No período do Brasil Imperial (1822-1889), ocorreram poucas mudanças na estrutura tributária, mas, destacou-se a cobrança de tributos com a finalidade de custear os gastos dos militares. Ainda nesse período, ocorreu a primeira reforma tributária, mediante a extinção de alguns tributos e a definição de receitas que cabiam a cada instância de governo.

No período denominado Brasil Republicano (a partir de 1889), em que se destacou a hegemonia política da oligarquia cafeeira do oeste paulista, a política tributária passou a beneficiar tão somente as regiões mais ricas do país, tais como SP, MG e RJ, sendo que, mediante a autonomia estatal, cada estado passou a estabelecer a sua própria política fiscal.

Destaca-se, nesse período, a criação do Imposto de Renda, em 1922, o IR passou a ser cobrado em 1924, com alíquotas progressivas de 0,5% a 8% e limite de isenção. Mas, devido às mudanças da economia, as formas de tributação tornaram-se mais complexas. Com o início da Era Vargas, a política tributária baseou-se na política de investimentos em infraestrutura industrial, sendo criadas regras tributárias no intuito de facilitar a importação de máquinas e dificultar a importação de mercadorias. Foram realizadas, ainda, políticas de isenções fiscais e concessão de benefícios e subsídios.

No período do regime militar (1964-1985), foram também concedidos incentivos fiscais e subsídios, e, em seguida, com o início da redemocratização (1985), o grande destaque é para os questionamentos realizados pela sociedade relativa ao sistema tributário brasileiro, sobretudo devido à observância dos preceitos constitucionais.

Portando, nota-se que a criação, instituição e arrecadação de tributos se deram desde os primórdios da civilização, antes mesmo que houvesse uma legislação própria, de modo que aumentou a complexidade da tributação conforme o aumento das complexidades das relações econômicas.

Como e por que surgem os tributos?

A existência dos tributos está relacionada à construção da figura do Estado, como centralizador dos padrões sociais de convivência de um povo, num determinado território ou até mesmo entre os povos, em territórios diferentes.

Diante da necessidade de organizar-se e permitir a realização de ações direcionadas ao bem comum, o povo delega ao governo o poder para realizar tais ações, e de criar condições para tal.

O Estado tributa porque precisa de recursos para tratar do interesse comum, mas também porque tem poder para tanto, o chamado poder coercitivo. A instituição de tributos pelo Estado se dá tanto pela finalidade arrecadatória quanto pela finalidade regulatória, de modo que:

a) Ao Poder Legislativo, componente em cada