Direito Tributário

1. O Brasil tem a carga tributária mais pesada entre os países emergentes e mais alta que Japão e Estados Unidos. Só fica atrás para o bem-estar social europeu, onde o imposto é alto, mas a contrapartida do governo também é altíssima. Além de pesada, a tributação no Brasil é complexa e injusta: ao mirar o consumo, penaliza as faixas de menor renda. VEJA.com apresenta um infográfico sobre o assunto para explicar as particularidades da tributação à brasileira - como o famigerado 'efeito cascata' - e os caminhos para reformá-la. Para ter acesso ao infográfico, acesso o endereço <http://veja.abril.com.br/infograficos/carga-tributaria/>, e interaja com o infográfico proposto para ter acesso às informações.

Diante do contexto exposto acima, realize pesquisas na internet sobre o assunto e esboce uma possível solução para uma reforma tributária. Tenha como parâmetro o aumento do número de contribuintes, redução das alíquotas e maior arrecadação. Fundamente sua resposta de acordo com os conteúdos estudados nesta disciplina.

Além de técnica, a reforma tributária é, antes de tudo, uma questão política. União, Estados e Municípios farão as contas de seus ganhos e perdas, com os mínimos detalhes, antes de proporem ou aceitarem qualquer mudança nas regras atuais. Grupos de pressão e de interesse articulam-se para fazer valer os seus pontos de vista. A voz do cidadão-contribuinte, entretanto, é a menos ouvida.

A carga tributária alta é de difícil reversão. A necessidade de resolver divergências interestaduais e inter-regionais inviabilizam uma redução significativa da receita total. Quanto a essas divergências interestaduais, só existe solução para elas no âmbito de um novo pacto federativo, que o adeque às mudanças no poder relativo entre os entes federados. Esse novo pacto só pode ser patrocinado pela União, que deve abrir mão necessariamente de parte de seus recursos e, provavelmente, realizando também uma reforma fiscal que redistribua as funções entre as três esferas de poder (União, Estados e municípios).

As sugestões dos especialistas para resolver as distorções do atual sistema tributário apontam para divisão de atribuições na arrecadação e maior simplificação, mas abordam também a falta de espaço fiscal e a dificuldade de costurar os interesses dos entes federados.

O Brasil possui um sistema tributário extremamente ineficiente no consumo, com sobreposição de tributos diferentes sobre a mesma base de cálculo, uma diversidade imensa de alíquotas, que variam de acordo com o tipo de bem, com o local de consumo, com o setor da economia a qual ele pertence ou mesmo com o porte da empresa. Além de ter uma das maiores cargas tributárias do mundo, o Brasil é um dos países mais injustos na hora de cobrar impostos de seus cidadãos. Ou seja, além de cobrar muito, o Brasil também é desigual na distribuição da carga tributária. Os brasileiros são mais onerados sobre o que consomem do que sobre sua renda. Assim, o atual sistema tributário nacional privilegia de forma muito acentuada os impostos sobre a despesa, explorando pouco fontes como a renda e o patrimônio. Tal característica assume um caráter perverso, uma vez que os impostos sobre a despesa dissociam o contribuinte legal do contribuinte de fato. O que ocorre é que quando se cobra um imposto sobre circulação de mercadorias, por exemplo, o contribuinte legal é a empresa, e o contribuinte de fato é o consumidor, pois as empresas possuem condições de "repassar" o ônus tributário para o preço das mercadorias, como se fosse mero custo de produção, e, desse modo, em cada transação de compra e venda, o consumidor paga o tributo de forma indistinta. O aspecto perverso que deriva da cobrança desse tipo de tributo é que esta, por suas características, o despersonaliza e o torna menos justo do ponto de vista social, uma vez que não leva em conta a capacidade contributiva de cada indivíduo, ou seja, um tributo cobrado na compra de determinado produto ou serviço pesa proporcionalmente mais no bolso do cidadão pobre do que no do rico. Já a tributação sobre a renda ou sobre o patrimônio é mais justa, pois varia de acordo com a capacidade que cada um tem de contribuir.

A imensa complexidade na nossa tributação do consumo, com variadas alíquotas, legislações diferentes de acordo com cada Estado e Município, os mesmos tributos federais cobrados ora em base cumulativa ora em base não cumulativa, aliada a pesada carga tributária acabam por alimentar a informalidade no Brasil. Em paralelo, os grandes custos associados a contratação de um trabalhador formal, que pode chegar ao equivalente ao salário que este recebe, inibe o emprego formal e estimula o informal.

A grande verdade é que o país enfrenta um momento delicado em sua economia e exige alteração em sua política fiscal e tributária. Nem se fale, é claro, na necessidade de se administrar de forma responsável o dinheiro arrecadado. Está mais do que na hora de haver moralização, respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e a adoção de medidas efetivas e concretas por parte do poder público. Em um país produtivo como o Brasil, com fartura de mão de obra e de matérias-primas, não é necessário tributar as empresas em mais de 30% do faturamento. A cobrança deve ser justa, equilibrada e não uma “extorsão legal” no bolso do contribuinte.

Há dois problemas latentes e que são esquecidos pelos administradores do setor. Primeiro: o alto custo dos impostos e o carnaval tributário, conforme sempre foi dito pelo mestre tributarista Geraldo Ataliba. Segundo, os imensuráveis, incontáveis e inexplicáveis gastos públicos, principalmente com a contratação de pessoal, que equivalem a mais de 70% da arrecadação. Não se pode esquecer, por exemplo, de que contamos com 39 ministérios, quando, na verdade, seriam necessários menos de 20. O caos é gerado pelos gastos elevados do Estado, que utiliza os recursos de forma irresponsável e passa a conta ao contribuinte. O Brasil pede a reforma tributária. Reforma que otimize a administração de impostos, reduza a carga tributária e, é claro, gere obrigações efetivas para que o administrador público utilize os recursos de forma sensata, responsável e diligente.

Infelizmente, para o Governo atual, toda a discussão sobre reforma tributária se resume à unificação da cobrança do ICMS para acabar com a guerra fiscal e também reestruturar a forma de cobrança do PIS/COFINS para as empresas. Isso é bom. O Governo já devia ter feito há muito tempo. Mas há muito mais a fazer. A questão tributária não se resume apenas a esse ponto que o Governo discute há tanto tempo, sem apresentar até hoje uma posição concreta.

Outra iniciativa considerada importante seria