Direito Tributário

ETAPA 4

Passo 1

Conforme o Art. 145 da CF. Parágrafo 1º “Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”., facultado à administração tributária , especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuai e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades aconômicas do contribuinte.

Nestes termos citados acima, podemos tomar como exemplo o Imposto de Renda na Fonte, que através de suas alíquotas diferenciadas, tributa o contribuinte de acordo com seus rendimentos, fazendo com que aqueles que percebem maiores rendimentos, paguem um valor maior de imposto, e quem ganhe menos, pegue menos.

Note-se que a tributação é de suma importância para que o Estado garanta os direitos fundamentais de cada cidadão, pois mediante a capacidade contributiva de cada um é que o Estado terá a equação para manter o custo do direito e a necessidade de se garantir este direito, sem afetar o contribuinte em demasia.

O Estado foi criado para se assegurar os direitos de cada cidadão, mas também cabe ao Estado assegurar que o contribuinte tenha a garantia de que seu patrimônio esteja seguro de qualquer medida confiscatória, abusiva, que coloque o patrimônio do cidadão em risco, comprometendo sua crença no poder público.

Podemos afirmar neste contexto que a igualdade e a justiça, são princípios fundamentais neste caso, uma vez que não se pode fazer distinção de classe social, religiosa, cor, ou região, para que o contribuinte.

Temos que entender dentro deste conceito, o que seria o tributo, de acordo com o Código Tributário Nacional em seu Art. 3 º “O Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

O Estado arrecada os tributos visando uma melhoria, aos seus cidadãos, o tributo deve ser um instrumento redistribuidor de riquezas, mas não somente o dever do Estado é de recolher os tributos, fiscalizar os mesmos, mas também é dever do Estado de zelar por esta arrecadação fazendo com que sejam estes valores revertidos em benefícios para a sociedade.

Mas não só de obrigações vive o contribuinte, este deve ter seus direitos também preservados, baseado nisso a Lei delimita que o Estado não possa cobrar tributos aquém da capacidade contributiva do cidadão, impedindo que medidas arbitrárias sejam impostas pelo poder público, para suprir suas necessidades, aumentadas pela pressão econômica, social, ou de interesses internacionais.

Mas o que sentimos no dia a adia, é que a tributação nunca ocorre de forma justa, o cidadão paga impostos para que o Estado reverta em benefícios, mas o que se percebe é que uma grande parcela destes recursos tem se transformado em privilégios para os detentores do poder.

Apesar de o tributo ser uma fonte de custeio do Estado, e que deveria ser revertido em benfeitorias, como saúde, saneamento, educação, segurança, o que temos acompanhado é justamente ao contrário, uns poucos são beneficiados, e muitos ainda carecem de condições dignas de sobrevivência.

Somos o país com uma das mais altas