Direito Tributário

ABC PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ/2012 pela omissão de receitas tributáveis. A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados, principalmente do pagamento do mencionado imposto.

Diante do caso concreto, responda:

a. Qual deve ser a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa?

b. Quais argumentos de defesa devem constar nessa peça processual?

Respostas fundamentadas.

QUESTÃO OBJETIVA:

Considerando que a Lei X trazia hipótese de incidência (fato gerador) de constitucionalidade duvidosa, determinado contribuinte, cuja atividade envolve a prática daquele fato, ingressa em Juízo questionando-a. Antes mesmo da autoridade competente para promover o devido lançamento embora já tivesse ocorrido o fato gerador, o contribuinte logra obter antecipação dos efeitos da tutela com o fito de suspender a exigibilidade do crédito. Diante da decisão suspensiva, analise as assertivas seguintes, apontando, após, a alternativa correta:

I. A autoridade administrativa fica impedida de efetuar o lançamento, sob pena de estar violando, ao mesmo tempo, comando do Código Tributário Nacional e Ordem Judicial;

II. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para evitar a ocorrência da decadência, que caso ocorra, extinguirá o crédito tributário;

III. A autoridade administrativa deve efetuar o lançamento para prevenir sua responsabilidade, uma vez que o Código Tributário Nacional afirma que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

a. Apenas a assertiva II está correta;

b. Apenas as assertivas I e II estão corretas;

c. Apenas a assertivas I e III estão corretas;

d. Apenas as assertivas II e III estão corretas.