Direito Tributário

Instituto de Ciências Jurídicas

Campus Dutra (SJCampos)

Curso: DIREITO

Atividade: ESTUDOS DISCIPLINARES – ED

Professor: JOÃO MARCELO MORAIS

NOTA

Nome do aluno:

RA: Turma:

8º. / 9º.

Assinatura do aluno:

FICHA 1: VALOR:

27/04/2011 2 HORAS

1) Juarez aposentou-se no serviço público federal em 15/5/2005. Três anos depois, foi acometido e neoplasia

maligna, conforme atestado em laudo pericial, datado de 5/9/2008 e proferido por médico especialista em

oncologia do Hospital Vita. Em razão desse diagnóstico e de posse do laudo médico, Juarez protocolou, junto ao

órgão em que trabalhava, ou seja, junto a sua fonte pagadora, pedido de concessão do benefício de isenção do

imposto de renda relativamente aos seus proventos de aposentadoria. O pedido foi negado, sob o argumento de

que o laudo pericial apresentado não fora emitido por serviço médico oficial da União. Juarez submeteu-se,

então, a perícia feita por junta médica oficial da repartição pública que lhe concedera a aposentadoria. Após

análise dos documentos apresentados e realização de exame físico, foi emitido laudo, datado de 6/2/2009,

atestando ser o interessado realmente portador da alegada debilidade. Com o laudo pericial comprovador da

moléstia, emitido por serviço médico oficial da União, Juarez protocolou, perante sua fonte pagadora, em

15/2/2009, novo pedido de reconhecimento da isenção. Transcorrido mais de um ano, a fonte pagadora continua

procedendo aos descontos do imposto de renda incidente sobre os proventos da aposentadoria de Juarez, que,

inconformado, procurou auxílio de profissional da advocacia. Com base nos fatos hipotéticos apresentados,

redija, na condição de advogado(a) contratado(a) por Juarez, a peça processual adequada para garantir a

efetividade do alegado direito violado.1

1 Fonte: Exames OAB Unificado - 2010

Instituto de Ciências Jurídicas

Campus Dutra (SJCampos)

Curso: DIREITO

Atividade: ESTUDOS DISCIPLINARES – ED

Professor: JOÃO MARCELO MORAIS

NOTA

Nome do aluno:

RA: Turma:

9º. / 10º.

Assinatura do aluno:

FICHA 2: VALOR:

04/05/2011 2 HORAS

1) Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00 localizado no

Município de Rancho Queimado. Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo. A Sra. LIVINA

MARIA ANDRADE é agricultora e uti liza o imóvel para a produção agrícola e pecuária. O imóvel está dentro da

zona urbana defi nida por lei pelo Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é asfaltada e o Município

fornece água e sistema de esgoto sanitário. Em 10/05/2008 recebeu noti fi cação fi scal exigindo diferenças no

valor do ITBI pago por ocasião da aquisição judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo deveria

ser calculado com base no valor da avaliação judicial realizada no processo de execução no qual ocorreu a

arrematação (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008. Em

10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI

e do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca foram pagos. A Sra. LIVINA tem bens penhorados

em 10/07/2010 e lhe procura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos. Na qualidade de advogado da Sra.

LIVINA, elabore a peça processual que melhor atenda o seu direito, especificando seus fundamentos.2

2 Fonte: Exames OAB Unificado - 2010

Instituto de Ciências Jurídicas

Campus Dutra (SJCampos)

Curso: DIREITO

Atividade: ESTUDOS DISCIPLINARES – ED

Professor: JOÃO MARCELO MORAIS

NOTA

Nome do aluno:

RA: Turma:

9º. / 10º.

Assinatura do aluno:

FICHA 3: VALOR:

11/05/2011 2 HORAS

1) A sociedade empresária Móveis Ltda., com um único estabelecimento comercial na cidade de Belo Horizonte –

MG, celebrou contrato comercial com sociedade de país estrangeiro, ficando acertado que tal país exportaria

para o Brasil determinada mercadoria, cujo recebimento ocorreria no estado de São Paulo. Como há incidência

de ICMS sobre a importação da mercadoria, o preposto de Móveis Ltda., por ocasião do despacho aduaneiro, no

estado