Direito Tributário

Semana 5

CASO CONCRETO:

Lei municipal, dispondo exclusivamente sobre matéria tributária, determina:

a) o cancelamento de débitos tributários anteriores à sua vigência, atinentes ao IPTU e de valores inferiores a 2 UNIFs (unidade fiscal do Município considerado);

b) o cancelamento das multas formais e de mora lavradas por infringência da legislação do ISS, desde que, no prazo de 90 dias, seja recolhido integralmente o tributo acaso devido, acrescido de juros de mora e atualização monetária;

c) a anistia para as infrações que viessem a ser praticadas, com relação a determinadas condutas que a lei especifica da legislação concernente a taxas municipais de poder de polícia.

Esclareça justificadamente se alguma dessas disposições (e qual ou quais) configura hipótese de remissão, anistia, isenção e/ou revogação de sanção.

QUESTÃO OBJETIVA:

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares. Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

(A )A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

(B )Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.

(C )Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

(D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas.