Direito Tributário

AULA 1

Caso Concreto

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

R: Apesar do referido Estatuto, em seu artigo 71, garantir o direito de preferência aos maiores de 60 anos a todos os atos e diligências judiciais, o mesmo diploma legal não faz menção ao precatório. No caso em tela, a alegação do município deverá prosperar, em razão do precatório ora pleiteado não ser de caráter alimentar e nem de RPV.

Questão objetiva

Constituem elementos da atividade financeira do Estado:

a) originária e derivada;

b) receita e ingresso público;

c) receita, despesa e orçamento;

d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público.

AULA 2

Caso Concreto

O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer.

R: O parecer emitido pela procuradoria deve ser no sentido de ser legal o percentual dispendido com pessoal da referida entidade, face a Constituição Federal, bem como a Lei Complementar 101/00, em seu artigo 19, III, determinar a possibilidade do município dispender até 60%, com despesas com pessoal. Não ultrapassando esse limite, o município está atuando dentro da legalidade.

Questão objetiva

Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta.

a) Todo tributo advém da Receita Originária.

b) Ingresso e receita constituem sinônimos.

c) Os tributos constituem receita derivada cobrada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.

d) Receita originária é aquela em que o Estado atua como particular e receita derivada é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.

e) Receita derivada é aquela em que o Estado atua como particular e receita originária é aquela em que o Estado atua através do seu poder de império.