Direito Tributário

Sistema Tributário Nacional

Questões de Concursos

ESAF – CESPE/UNB – NCE/UFRJ

Receita Federal, INSS, Polícia Federal, Estados, Prefeituras

( Adaptadas às EC e à LC n.º 118/2005 )

ÍNDICE

QUESTÕES DE CONCURSOS

Catalogadas por Assunto ......................................................................... 01

Catalogadas por Concurso ...................................................................… 56

GABARITO .................................................................................................. 113

Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto )

1 - (TTN/97 – ESAF) Assinale a afirmação correta.

c) O empréstimo compulsório é considerado tributo, pelo regime jurídico a que está submetido.

2 - (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que

b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda

3 - (AFTN/mar/94 – ESAF) Afirmação 1: A denominação é irrelevante para determinar a natureza jurídica específica do tributo. Afirmação 2: A competência tributária é delegável. Afirmação 3: A atribuição da função de arrecadar tributos não constitui delegação de competência. Afirmação 4: A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias e os privilégios processuais que

competem ao ente tributante que a conferir. Consideradas essas quatro afirmações, pode-se dizer que elas são, respectivamente,

b) verdadeira, falsa, verdadeira e verdadeira

4 - (AFTN/set/94 – ESAF)

(i)O Município X criou a “taxa de instalação industrial”, a ser cobrada das indústrias que se instalassem na zona industrial por ela criada. Para incentivar a instalação de fábricas naquele distrito industrial, previu a lei que a taxa somente seria devida quando se iniciasse a produção, e seria de 1% do valor dos produtos que saíssem do estabelecimento. A lei municipal não definiu expressamente o fato gerador daquele tributo.

(ii) O Município Y criou a “taxa de iluminação pública”, cuja base de cálculo, para maior justiça fiscal, foi graduada segundo a capacidade econômica, aferida pelo valor da energia elétrica consumida pelo contribuinte

(iii) O Município Z instituiu, pelo exercício do poder de polícia sobre o zoneamento de atividades,a “taxa de localização de estabelecimentos bancários”, que incidiria à módica alíquota de 1 milésimo por cento do valor dos empréstimos concedidos pelo contribuinte.

Assinale agora qual é, respectivamente, a situação jurídica dessas três taxas.

e) Todas as três são inválidas juridicamente.

5 - (AFRF/2002-2 – ESAF) A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que

d) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da

anterioridade.

6 - (AFRF/2002-2 – ESAF/Adaptada) Assinale a opção correta.

b) As contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas podem ser instituídas por lei ordinária e só podem ser cobradas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua publicação.

7 - (AFRF/2005/TA – ESAF) ______________

Aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios compete instituir contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, desde que para o custeio, em benefício dos respectivos sujeitos passivos, e no âmbito territorial do ente tributante?

A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE) foi instituída pela União com a finalidade de financiamento de projetos de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,

turístico e paisagístico?

Compete aos municípios o imposto sobre a cessão, a título oneroso, de direitos à aquisição, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis?

a) Não, não, sim

8 - (AFRF/2003 – ESAF) Responda com base na Constituição Federal.

É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social