Direito Tributário

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Disciplina: Direito Tributário

Curso: Gestão Financeira

Professor: NÉLIO HERZMANN JUNIOR

Nome do aluno: Fábio Bruno Falcão da Costa

Data: 14/05/13

Orientações:

Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

Entregue a atividade no prazo estipulado.

Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1)De quem é a competência impositiva para instituição do ITR? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,0 pontos)

Pela Constituição anterior, inicialmente a arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), era em sua totalidade destinado para o município onde se localizava o imóvel rural objeto de tributação.

Já na Constituição Federal vigente, ficou mantida a destinação de 50% do imposto arrecadado aos municípios. Porém, houve mudança. O ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos municípios, por opção, nos termos da lei, “desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal”. Desse jeito, 100% do produto da arrecadação pertencerá ao município fiscalizador e arrecadador.

2)Explique a diferença entre competência tributária e capacidade tributária. Um único ente tributante pode acumular as duas funções? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 8 a 12 linhas. (2,5 pontos)

A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA é a capacidade de criar ou instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Menbros, DF, Munícipios) detém de por meio de lei instituir tributos. A repartição da competência tributária está prevista na CF/88.

Já a CAPACIDADE TRIBUTÁRIA é a capacidade de arrecadar tributos. Nem sempre o ente estatal competente para instituir o tributo é aquele que o arrecada. Porém, podemos ter um único ente responsável pela arrecadação ficando com o seu produto, numa hipótese de parafiscalidade.

3) Já explicada a diferença entre capacidade e competência tributária, leia o artigo sugerido e analise criticamente a diferença existente entre a capacidade municipal e a competência federal relacionada ao ITR. Expresse sua opinião em um texto de 8 a 12 linhas. (2,5 pontos)

Link do artigo para leitura:

Inicialmente é importante deixar claro que o ITR (imposto sobre propriedade territorial rural) tem sua competência tributária federal, prevista na Constituição Federal, sendo portanto indelegável e sua ponderação apenas poderá ser feita através do controle