Direito Tributário

Plano de Aula: Orçamento Público e Crédito Público.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I - CCJ0030

Título

Orçamento Público e Crédito Público.

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

3

Tema

Orçamento Público: conceito, natureza jurídica, espécies e princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Elaboração, Execução e Fiscalização do orçamento. Tribunais de Contas.

Crédito Público: conceito, classificações. Análise sobre o endividamento público: Distinção entre déficit e superávit.

Objetivos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

- conceituar o Orçamento Público, sua relevância, seus aspectos, conteúdo e espécies;

- Reconhecer os princípios constitucionais orçamentários, seu teor e localização no texto constitucional;

- Descrever os instrumentos de controle e fiscalização da execução orçamentária e do papel dos Tribunais e Contas;

- Conceituar o Crédito Público, sua natureza jurídica, espécies.

- Conhecer a dinãmica do uso do precatório no Brasil: conceito, elaboração e suas classificações e técnicas instrumentais.

Estrutura do Conteúdo

3. Orçamento Público

3.1 Conceito e natureza jurídica

3.2 Espécies

3.3 Aspectos

3.4 Princípios constitucionais orçamentários

3.5 Controle e fiscalização da execução orçamentária

3.5.1 Tribunal de Contas.

3.6 Crédito Público

3.6.1 Conceito

3.6.2 Classificação

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administração tributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.

Questão objetiva

Quanto aos princípios orçamentários, julgue as seguintes afirmativas:

I - O princípio da não-afetação da receita à despesa é aplicável apenas aos impostos, sem qualquer exceção quanto a outras espécies tributárias.

II - O princípio da exclusividade determina, sem ressalvas, que a lei orçamentária limite-se à disciplina da previsão de receitas e da fixação de despesas.

III - O princípio da anualidade tributária não se confunde com o princípio da anualidade orçamentária,