Direito Tributário

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1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimo no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no “Diário Oficial da União”, apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do crédito fazendo com que as empresas brasileiras e os bancos voltem a tomar empréstimos no exterior. Outro motivo seria tentar a alta do preço do dólar. (Texto extraído do site da folha de São Paulo em 13/08/12 às 12h45min – http:/www1.folha.uol.com.br/poder/1104582-para-conter-dolar-governo-zera-iof-para-emprestimos-no-exterior.shtml). De acordo com o texto, podemos afirmar que:

A) O IOF é um imposto que tem função extrafiscal.

B) Sua alíquota não poderia ter sido alterada por decreto, logo esta cobrança é inconstitucional.

C) O texto é um absurdo, pois a cobrança do IOF não tem nenhuma relação com o valor do dólar.

D) A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo.

E) O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo.

Justificativa: O IOF é uma das exceções ao princípio da anterioridade. O fundamento destas exceções ao princípio da anterioridade está no caráter extrafiscal destes tributos, que são instrumentos reguladores da economia e da política monetária e fiscal do país.

2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar, dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria tributária tratam:

A) Não tem competência para definir o fato gerador da obrigação tributária.

B) Da instituição de impostos residuais.

C) Da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

D) Do Sujeito passivo da obrigação tributária.

E) Da obrigação tributária.

Justificativa: A constituição Federal no inciso III do seu art. 146 estabelece que pertence à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos nela discriminados, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

3) Avalie as afirmações categóricas abaixo e assinale a (s) assertiva (s) CORRETA (s):

I. O princípio da legalidade constitui uma das garantias de um típico Estado de Direito, na proteção dos direitos dos cidadãos;

II. Segundo nosso sistema constitucional todos os tributos para serem exigidos precisam respeitar o princípio republicano, federativo e o da não cumulatividade.

III. A Constituição Federal, no intento de caráter mais rígido às normas tributárias, institui o princípio da estrita legalidade impossibilitando qualquer margem de discricionariedade em face aos tributos.

A) Todas as alternativas estão corretas

B) Estão incorretas as afirmativas I e III

C) somente corretas as afirmativas I e II

D) somente corretas as afirmativas I e III

E) somente correta a afirmativa I

Justificativa: Sempre que houver uma divergência na interpretação das normas, devemos utilizar os princípios que são condutores para soluções interpretativas. Os princípios constitucionais tributários oferecem as diretrizes fundamentais da nossa constituição em matéria tributária.

4) “O Governo Federal vai apresentar ao Congresso. A mudança, que vai se aplicar às contas com saldo acima de R$ 50 mil e vai valer a partir de 2010, permitirá a tributação através do Imposto de Renda”. O Povo online.

Analise a notícia acima e julgue-a:

A) A lei vai entrar em vigor no exercício financeiro seguinte, pois o Imposto de Renda se sujeita ao princípio da anterioridade tributária e não pode produzir efeitos antes de sua publicação em face do princípio da irretroatividade da lei.

B) Observando-se o critério espacial da regra matriz de incidência tributária a modificação da exação somente poderá ser exigida no ano seguinte de sua publicação ignorando-se eventuais princípios constitucionais.

C) a tributação ocorrerá antes da publicação da lei em face do interesse público desta norma.

D) a tributação somente ocorrerá no ano seguinte de sua publicação em respeito ao princípio de reserva à lei Complementar.

E) O Imposto de Renda tão só se sujeita ao princípio da anterioridade nonagésima, assim a modificação somente poderá ser exigida 90 dias após a sua publicação.

Justificativa: O princípio da anterioridade do exercício financeiro predica, tão somente, que se uma lei vier a aumentar ou criar um tributo, ela deverá ser anterior ao exercício financeiro em que o tributo será cobrado. O princípio da irretroatividade da lei tributária é universal. Os fatos passados não podem ser atingidos pela nova lei.

5) Com referência aos princípios constitucionais tributários assinale a alternativa correta.

I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado.

II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que “É vedado à União, aos