Direito Tributário

AULA 01

Caso Concreto

Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Municípioalegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica deapresentação dos precatórios.

Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.

R= O Município esta correto, indeferi porque não é requisição de pequeno valor e não se aplicao estatuto do idoso por não ter caráter alimentar. ADIn 2868/PI permite que a lei editada fixe o valor do que é requisição de pequeno valor, já existe uma decisão que permite que os Municípios como osEstados estabeleçam o que é pequeno valor.

AULA 03

Caso Concreto

O projeto de lei orçamentária do Estado X estabeleceu a vinculação de 10% da receita proveniente de impostos estaduais para realização de atividades da administraçãotributária. Emita Parecer jurídico no sentido da viabilidade de tal previsão no projeto de lei orçamentária.

RESPOSTA : A CRFB/88, em seu artigo 167, inciso IV, faz ressalvas quanto àvinculação da receita de impostos, dentre essas ressalvas temos a autorização de tal medida para a realização de atividades da administração tributária, conforme determinação do artigo37, inciso XXII, da CRFB/88, que garante às administrações tributárias dos entes federados, recursos prioritários para realização de suas atividades, portanto, cabível tal previsão noprojeto de lei orçamentária do Estado X.