Direito Tributário

Questão 1

A União, os Estados e os Municípios podem:

Escolha uma:

a. Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

b. Exigir ou aumentar tributos através de normas administrativas. Incorreto

c. Estabelecer anistia em relação às penalidades dos tributos.

d. Utilizar tributos com efeitos de confisco.

e. Criar qualquer tipo de imposto e cobrá-lo no mesmo exercício fiscal.

A resposta correta é: Estabelecer anistia em relação às penalidades dos tributos..

Questão 2

Texto da questão

A ausência de pagamento de tributo em razão de norma constitucional caracteriza o seguinte fenômeno jurídico:

Escolha uma:

a. Isenção.

b. Não incidência.

c. Perdão.

d. Anistia.

e. Imunidade.

A resposta correta é: Imunidade..

Questão 3

Texto da questão

O Código Tributário Nacional tem a natureza de:

Escolha uma:

a. Norma administrativa.

b. Portaria.

c. Emenda constitucional.

d. Lei complementar. Correto

e. Lei ordinária.

A resposta correta é: Lei complementar..

Questão 4

Texto da questão

A obrigação tributária principal nasce:

Escolha uma:

a. Com a lavratura do Auto de Infração.

b. Com a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.

c. Com a constituição definitiva do crédito tributário.

d. Com a ocorrência do fato gerador. Correto

e. Com a criação do tributo por lei.

A resposta correta é: Com a ocorrência do fato gerador..

Questão 5

Texto da questão

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Trata-se do princípio da:

Escolha uma:

a. Irretroatividade. Correto

b. Anterioridade.

c. Proibição