Direito Tributário

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Tributário

Curso: Bacharelado em Administração de Empresas

Professor: Nélio Herzmann Junior

Nome do aluno:

Data:

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: ( 2,0 pontos)

O planejamento tributário é essencial para estabelecer um equilíbrio fiscal das organizações e instituições, isso ocorre por meio de práticas fiscais que proporcionam a possibilidade de redução da carga tributária. É muito comum atualmente os Estados possuírem empresas que praticam o comércio internacional, e consequentemente ocorrerá a tributação desta prática.

Leia o texto “Planejamento tributário e a questão da elisão fiscal” apresentado no link abaixo e disserte sobre as seguintes questões: (Entre 08 a 10 linhas)

1) Como funciona o mecanismo de elisão fiscal denominado (Treaty Shopping)?

2) Qual o seu objetivo?

3) Quais os benefícios para a empresa e para o Estado a qual ela pertence?

Link: http://jus.com.br/artigos/18384/planejamento-tributario-e-a-questao-da-elisao-fiscal/1

RESPOSTA: O planejamento tributário focado no uso de tratados para evitar a dupla tributação de forma a beneficiar um sujeito não originalmente legitimado. É uma alusão a forum shopping, no qual o objetivo é buscar a jurisdição mais favorável para torná-la aplicável.

O treaty shopping é realizado por pessoas não beneficiadas e versa sobre a procura de um tratado, o rule shopping se restringe a pessoas já beneficiadas pelo tratado, mas que procuram aprimorar o benefício já existente por meio da escolha das normas mais vantajosas do tratado.

As estruturas do treaty shopping podem ser usadas para negócios que resultem no pagamento de juros, dividendos ou royalties.

Podem ser citadas como características do treaty shopping: a procura pelo tratado que trará maiores vantagens tributárias, interposição de pessoa qualificada como beneficiária do tratado em terceiro país e afastamento do regime tributário aplicado pelo país da fonte.

As normas brasileiras que buscam reprovar a elisão fiscal e a simulação não servem para conter a prática do treaty shopping.

O treaty shopping concretiza-se pela interposição de pessoa identificável como beneficiária do acordo sobre bitributação eleito a fim de afastar o regime tributário estipulado pelo país da fonte de rendimentos. É uma forma de planejamento tributário caracterizada pela seleção de um tratado sobre dupla tributação.

Enfim esse planejamento é essencial para estabelecer um equilíbrio fiscal dentro das organizações reduzindo sua carga tributária.

Questão 2: ( 3,0 pontos)

Com base na análise dos dados da empresa apresentados, bem como dos art. 3º e 17 da Lei complementar 123/06, identifique qual ou quais os regimes de tributação legalmente aplicáveis a empresa fictícia em questão. Siga os seguintes passos: ( Entre 10 a 15 linhas).

Primeiro passo

Verifique por meio da análise dos artigos 3º e 17 da Lei complementar 123/06, e dos dados da empresa, se existe a possibilidade de enquadramento no simples, caso positivo, este será o regime de tributação aplicável. (dispensa o segundo passo). Caso negativo fundamente sua resposta na referida Lei.

Dados da Empresa:

• Setor de atuação: Loteamento e Incorporação Imobiliária

• Tipo Societário: Sociedade Limitada

• Receita bruta anual: R$ 4.700.000,00

• Enquadramento Fiscal: Empresa de Médio Porte

• Número de Funcionários: 27

• Quantidade de Sócios: 2

Lei 123/06:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm

Segundo passo

Caso a empresa em questão não possa realizar o recolhimento dos impostos pelo regime de tributação do simples, determine, analisando os dados fornecidos, qual o regime de tributação mais adequado: Lucro real ou Lucro presumido.

Dados para análise:

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Real:

• IRPJ – 15% + adicional de 10% (caso necessário) – Decreto 3.000/99

• CSLL – 9% - Lei Nº 7.689/88

• PIS – 1,65% - Lei Nº 9.719/98

• COFINS – 7,6% - Lei Nº 9.719/98

• INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91

• FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90

A empresa pagará os seguintes impostos para o Lucro Presumido:

• IRPJ – 15% mais Adicional – Base de 8% - Decreto 3.000/99

• CSLL – 9% - Base de 12% - Lei Nº 7.689/88

• PIS – 0,65% - Lei Nº 9.719/98

• COFINS – 3% - Lei Nº 9.719/98

• INSS – 26,8% - Lei Nº 8.212/91

• FGTS – 8% - Lei Nº 8.036/90

Abaixo temos um comparativo entre lucro real e lucro presumido e os respectivos valores dos impostos e contribuições, recolhidos nos anos de 2012 e 2013 (lembrando que este comparativo é realizado por meio do estudo realizado pela