Direito Tributário

ATENÇÃO - 2ª FASE TRIBUTÁRIO REPESCAGEM

TOP – 3D

SESSÃO 002 (19/02/15)

(GABARITO DE NOITE NA FANPAGE DA 2ª FASE)

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PERGUNTA 1 (CASO CONCRETO)

TEMA: TAXAS

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PERGUNTA:

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Sociedade ABC, que atua como organizadora e promotora de grandes eventos no ramo de entretenimentos e gastronomia, recebeu notificação expedida pelo Município X para pagar, de forma conjunta, três Taxas, a saber: a primeira cobrança, referente à Taxa de Fiscalização, Licença e manutenção de Funcionamento (chamada em algumas cidades de TFF, em outras de TFL); a segunda relativa à Taxa de Inspeção Sanitária – TIS e a terceira foi a Taxa de Segurança Pública em razão da execução de Grandes Eventos na cidade. Na notificação para pagamento, a fazenda informa que somente se admitirá o recebimento do pagamento das três Taxas, no valor somado, não sendo permitido o pagamento de cada uma delas isoladamente. A referida sociedade te contrata como advogado e indaga se as tributações são devidas e, se sim, em relação a apenas algumas delas, qual Ação poderia ser ajuizada no Judiciário para pagar apenas aquelas que realmente sejam devidas no caso de recusa do recebimento do pagamento de apenas uma ou duas delas. Diante do caso apresentado, responda:

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a) Quais as modalidades de Taxas adotadas no ordenamento brasileiro? Qual o fato gerador de cada uma delas e quem é o sujeito passivo?

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b) As Taxas citadas realmente incidem e podem ser cobradas ou haveria algum vício na incidência dos tributos narrados na questão? Quais delas seriam admissíveis de uso pelo poder público e quais não seriam?

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c) Quais os dispositivos previstos no direito objetivo constitucional e federal que merecem ser citados numa questão de prova referente às Taxas?

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d) Qual Ação poderia ser ajuizada para viabilizar o pagamento de apenas uma ou duas das três cobranças feitas, em caso de recusa da Administração em receber o pagamento de valores correspondentes a apenas uma ou duas e não às três tributações?

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PERGUNTA 2 (CASO CONCRETO)

TEMA: IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS

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PERGUNTA:

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Instituição Religiosa Fé em Deus comprou, em Maio do ano de 2013, dois terrenos no Município ‘x’, com o objetivo de construir um prédio em cada um, sendo certo que o imóvel seria utilizado nas finalidades essenciais da instituição. Ocorre que após apresentado o projeto para a execução da obra e requerida a licença para construir, a Administração municipal negou a expedição do alvará, entendendo não estarem preenchidos os requisitos para o deferimento da licença para construir. Discordando do entendimento da Administração, a instituição recorreu da decisão sendo que o processo administrativo somente se encerrou em Abril de 2014 e fora mantida a posição da municipalidade, não se autorizando o início da obra. A Instituição impetrou Mandado de Segurança no Judiciário após intimada da decisão final no processo administrativo, tendo sido considerada tempestiva a impetração no juízo da primeira instância. O Juiz, na vara de fazenda, sentenciou a favor da impetrante, não sendo interposto recurso de Apelação pela impetrada; a decisão, após reexame necessário, foi mantida e, enfim, a partir de Outubro de 2014 as obras se iniciaram, ficando conclusas em Fevereiro de 2015, quando então a Instituição começou a utilizar efetivamente o imóvel na atividade fim. Em março de 2015, todavia, a instituição religiosa é surpreendida com o recebimento de carnê de IPTU, através do qual a municipalidade cobra o imposto referente aos anos de 2013, 2014 3 2015, alegando que que nesse período, em que ocorreram fatos geradores de obrigação de pagamento, o imóvel não estava sendo utilizado efetivamente nas finalidades essenciais da instituição, não se justificando o reconhecimento de qualquer benefício fiscal, sendo devida a incidência do tributo e o seu pagamento. A entidade privada te contrata como advogado e indaga:

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a) no caso em tela, acertou a fazenda, sendo realmente devido o IPTU relativamente aos anos de 2013, 2014 e 2015, ou, errou o fisco, ignorando benefício fiscal aplicável em favor da proprietária dos imóveis? Sendo caso de aplicação de algum benefício fiscal, de qual benefício se trata no caso concreto? Existe previsão expressa em algum dispositivo do direito objetivo constitucional ou federal referente ao tema? Quais os requisitos para gozar desse benefício?

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b) O ITBI poderia incidir quando do registro da compra dos imóveis no ano de 2013?

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c) Através de quais ações poderia a instituição religiosa, após receber o carnê do IPTU, impugnar judicialmente a cobrança?

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PERGUNTA 3: CONHECIMENTO DOUTRINÁRIO E DA LEGISLAÇÃO

TEMA: POLÍTICA LEGISLATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

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PERGUNTA:

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Comprovada de forma objetiva e incontestável a relevância e a urgência, poderia a Presidente da República, em caso de iminência de uma guerra externa à qual o Brasil viesse a se vincular, expedir Medidas Provisórias para instituir um Empréstimo Compulsório e dois Impostos Extraordinários?

TDP 1 - 18/02/2015

Ticiana Romana proprietária de uma empresa de revenda de alicates (Alicate Ltda.), situada na cidade de Ribeirão Preto/SP.

O Estado de São Paulo, com base no convênio autorizativo ‘X’, no dia 16/12/2014 publicou lei isentando em 2% a alíquota do ICMS das empresas que reaproveitem mais de 50% da água utilizada nas suas atividades devido a grave crise hídrica enfrentada pelo estado de São Paulo. O prazo de tal benefício será de 2 anos