Direito Tributário

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Explique cada uma das expressões que compõem o conceito de tributo.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante

atividade administrativa plenamente vinculada.

a) Prestação pecuniária

– deve ser pago em dinheiro, não admitindo o pagamento em

serviços ou em bens diversos do dinheiro.

b) Compulsória – o dever de pagar tributo nasce diretamente da lei, sem que se interponha qualquer ato de vontade daquele que assume a obrigação. ,

c) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir – o tributo deve ser pago em moeda corrente do País (obrigação pecuniária). De acordo com a maioria dos tributaristas, nosso direito desconhece o tributo in natura ou in labore.

- Tributo in natura: parte da mercadoria comercializada é entregue ao Fisco a título de pagamento de tributo, por exemplo:

- Tributo in labore: a cada mês o sujeito passivo destinaria alguns dias de seu trabalho à entidade tributante.

d) Que não se constitua sanção de ato ilícito – essa expressão serve para distinguir o tributo da multa. A multa sempre representa uma penalidade pecuniária pela prática de ato ilícito (vender mercadoria sem a emissão de nota fiscal, por exemplo).

A cobrança de tributo não representa imposição de penalidade. A hipótese de incidência do tributo é sempre algo lícito.

e) Instituída em lei – O tributo só pode nascer da lei (princípio da legalidade, CF, art. 150, I). O tributo federal só pode ser criado por lei da União; o estadual, só por lei do respectivo Estado; e o municipal, só por lei do respectivo Município.

f) Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: A atividade administrativa pode ser classificada em: arbitrária, discricionária e vinculada.

O ato de cobrar tributos dos contribuintes não poderá ser nem discricionário nem arbitrário, isto é, terá que ser vinculado à lei, ou seja, nos limites da lei. A autoridade administrativa agirá exatamente como determina a norma legal. Ou o tributo é devido, nos termos da lei, e neste caso há de ser cobrado, ou não é devido, também nos termos da lei, e neste caso não será cobrado.

2. Identifique para cada uma das espécies tributárias os entes tributantes para sua cobrança.

• Impostos: Estado (não são vinculados a serviços e atividades públicas específicas e seu cálculo, geralmente, é de cunho pessoal conforme a capacidade econômica do contribuinte).

• Taxas: União, Estados, DF e Municípios, cada qual no seu âmbito de atribuições (são vinculados diretamente a serviços e atividades públicas específicas e diferentemente dos impostos, o fato é do Estado e a cobrança é segundo interesses particulares – serviços divisíveis).

• Contribuição de melhoria: Estados (o fator gerador é a valorização de imóveis dos contribuintes a partir de obras públicas específicas, como a construção de uma via, por exemplo).

• Empréstimo Compulsório: União (concedido pelo cofre da União em situações extraordinárias, calamidade pública, guerra externa ou iminente e frente a investimentos emergentes de interesse nacional).

• Contribuições Especiais: União (a premissa é intervenção no domínio econômico e interesse das categorias profissionais ou econômicas).

3. Para quê pagamos impostos? Explique.

Os impostos são pagos para que a União arrecade receita a fim de desempenhar seu papel no investimento e manutenção do atendimento aos interesses públicos. Com os impostos, a população é abastecida com serviços públicos de saúde, educação, segurança e outras necessidades básicas.

4. Sobre taxas, responda:

a. O que é poder de polícia?

Faculdade de que dispõe a administração pública para disciplinar e restringir,