Direito Tributário

Direito Tributário – cuida dos assuntos referentes à arrecadação de tributos.

Tributos: é o nome genérico dado aos impostos, taxas e as contribuições de melhorias (contribuições especiais e contribuições para fiscais). Não é multa, sanção, ele é uma obrigação e se o mesmo não for pago, podem advir às punições.

Taxa: contra prestação, paga-se para se ter um serviço específico.

Imposto: paga-se, mas não se sabe onde será aplicado.

Tributo Complementar: é o que completamente a receita.

Tributo Suplementar: aquilo que ultrapassa a receita. Advém da necessidade de arcar com gastos atuais ou futuros não esperados (emergencial).

Contribuição de Melhorias: é de espera municipal (normalmente), gera uma melhoria patrimonial da área afetada.

Vacatio Legis: vacância da lei, isto é o lapso temporal entre a existência da lei e sua aplicação.

Lei omissa: quando ela não diz quando entrará em vigor, aplica-se 45 dias para entrar em vigor em território nacional e 90 dias no exterior após publicação.

Princípio da irretroatividade e anualidade: só pode ser aplicada / cobrada a partir do 1ª dia útil do ano seguinte (1ª de janeiro é feriado). Regra válida para tributos complementares. No casa de tributos suplementares que são emergenciais, esta regra não vale. Pois pode ser cobrado no próprio ano mencionado a data para entrar em vigor, não valendo o Vacatio Legis.

Receitas derivadas: oriundas de pessoas físicas e jurídicas (a partir desta receita, as quais os tributos pertencem que um governo complementa suas receitas. Entre União, Estado e Município não são cobrados tributos).

Receitas originárias: oriunda de empresas publica.

Novação: é o refazimento (renegociação) da divida.

Obrigação: de acordo com o código civil a obrigação é de dar, fazer ou não fazer. Normalmente requer de duas partes a que é beneficiada e a que é obrigada.

Obrigação Tributária: surge a partir de um fato gerador. (Fato é o acontecimento gerado por uma vontade).

SEM FATO GERADOR INEXISTE OBRIGAÇÃO.

Questionário

1)Imposto é gênero ou espécie?

Espécie

2)Quem é o fisco?

É a receita federal, órgão responsável pela fiscalização e recolhimento dos tributos.

3) Quando é que surge a obrigação Tributária?

Quando ocorre o fato gerador

4) Qual o principio usado no direito Tributário quanto a aplicação de uma lei nova?

Irretroatividade, pois se aplica as receitas complementares e suplementares.

Obs: não é anualidade, pois esta só se aplica as receitas complementares.

5) Quando uma lei que cria ou majora um tributo passa a vigorar?

Para uma lei que cria: quando uma lei é criada a receita gerada pode ser complementar ou suplementar. Se for complementar passa a vigorar no 1º dia útil do ano seguinte. Se for suplementar pode vigorar no mesmo ano.

Para uma lei que majora: isto quer dizer que a lei já existe e, portanto o tributo também. Assim só pode vigorar a partir do 1º dia útil do ano seguinte.

6) Em relação ao vocatio legis, explique a vigência de uma