Direito Tributário

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

Para revisão das aulas

SEMANA 3

Considere as proposições abaixo:

I - A lei orçamentária anual pode instituir e majorar tributo.

II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular.

III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

Agora, marque a(s) verdadeira(s):

a) II e IV

b) III e IV

c) Somente a III

d) I e III

SEMANA 4

1- (OAB-RJ-31º Exame de Ordem) - 61 - Assinale a alternativa CORRETA:

a. As taxas (tributárias) têm como fato gerador uma contraprestação pecuniária estatal;

b. As taxas têm fato gerador específico e base de cálculo diversa à dos impostos;

c. Os Estados podem instituir empréstimos compulsórios;

d. Inseridas no contexto tributário como estão, as taxas são sempre impostos inominados.

SEMANA 5

1. Na relação a seguir, marque os impostos sobre o comércio exterior (1), sobre a produção e a circulação (2) e sobre o patrimônio e a renda (3):

( ) ICMS;

( ) IPTU;

( ) Imposto de Renda;

( ) ISS;

( ) ITD – Imp. Transmissão causa mortis e s/doações;

( ) IPVA;

( ) Imposto de Exportação;

( ) IOF;

( ) ITBI – Imp. Transmissão inter-vivos s/imóveis e direitos e a eles relativos;

( ) Imposto sobre Grandes Fortunas;

( ) Imposto de Importação.

2. Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3):

( ) 50% do IPVA;

( ) 20% dos impostos de competência residual;

( ) 50% do ITR;

( ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( ) 25% do ICMS;

( ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação;

( ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.

SEMANA 6

1 - (OAB-RJ-1º Exame de Ordem) - Compete aos municípios instituir impostos sobre:

a. Produtos industrializados.

b. Propriedade de veículos automotores.

c. Propriedade predial e territorial urbana.

d. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

2 - (OAB-RJ-3º Exame de Ordem) - De acordo com a CF/88, a competência residual pertence:

a. À União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal;

b. À União;

c. Aos Estados e ao Distrito Federal;

d. Aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.

3 - (OAB-RJ-6º Exame de Ordem) - A prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual é fato gerador de imposto de competência:

a. Dos Municípios;

b. Dos Estados e do Distrito Federal;

c. Da União;

d. Concorrente.

4 - (OAB-RJ-7º Exame de Ordem) - Compete aos municípios instituir impostos sobre:

a. Propriedade de veículos automotores;

b. Doação;

c. Produtos industrializados;

d. Serviços de qualquer natureza.

5 - (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) – Os impostos diferem das taxas porque eles:

a. São de competência comum;

b. São tributos vinculados;

c. Têm como fatos geradores prestações de serviços públicos;

d. São tributos de competência privativa.

6 - (OAB-RJ-12º Exame de Ordem) – O imposto sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação compete:

a. À União;

b. Ao Estado;

c. Ao Município;

d. Ao Território.

7 - (OAB-RJ-13º Exame de Ordem) – A competência para instituir contribuições especiais de intervenção no domínio econômico, cabe;

a. A União;

b. Aos Estados;

c. Ao Distrito Federal;

d. Aos Municípios.

8 - (OAB-RJ-15º Exame de Ordem) – A "Taxa de Incêndio" cobrada nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro é instituída e cobrada por qual ente:

a. União;

b. Estado;

c. Município;

d. Distrito