Direito Tributário

1. Quanto a repartição das receitas tributárias cite as modalidades, bem como as explique sucintamente.

R.: a primeira modalidade está prevista nos art. 157, I e 158, I da CF. as parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte, a qualquer titulo, por estas entidades e suas autarquias ou fundações lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes. A segunda modalidade está prevista nos art. 157, II, 158, II, III e IV da CF e consiste na participação no produto de impostos de receita partilhada. No caso, o imposto, ao ser criado, já pertence a mais de uma pessoa política, nos exatos limites constitucionais fixados. A terceira esta prevista no art. 159, CF e corresponde à percepção, pelas entidades políticas beneficiadas, de determinadas importâncias dos fundos formados por 48% dos produtos de arrecadação do imposto sobre a renda e do IPI.

2. O Estado de Santa Catarina e o município de Tubarão recebem verbas do Fundo de Participação dos Estados e Municípios respectivamente. A verba é composta pela receita de quais tributos? Explique.

R.: Art. 159: IPI e IMPOSTO DE RENDA. 48% é distribuído para o Fundo de participação dos estados FPE (21,5) e Fundo de participação dos municípios FPM (22,5), 3% para os estados do Norte e Nordeste e 1% para o FPM no final do ano.

3. Há caso em que legalmente a União pode deixar de efetuar o repasse de recursos financeiros decorrentes da repartição das receitas tributárias?

R.: Sim, o parágrafo único do art. 160, CF, prevê que a União pode estabelecer condições para o recebimento do repasse por parte dos estados e municípios.

4. Explique o motivo pelo qual ocorre em determinados municípios, campanha no sentido de que os veículos sejam licenciados em seu território.

R.: ocorre porque a constituição em seu art. 158, III, prevê o repasse de 50% da arrecadação desse tributo ao município onde o carro é licenciado.

5. A multa é considerada receita pública originária ou derivada? Explique.

R.: Derivada. Porque é uma penalidade imposta pelo poder coercitivo do Estado.

6. Explique o que é a compensação financeira.

R.: é uma indenização devida ao Estado, pela utilização dos recursos naturais.

7. Relacione os percentuais de compensação de acordo com as previsões legais.

R.: Recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica: 6% sobre o valor da energia produzida. Recursos minerais para fins de aproveitamento econômico: 3% sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral. Petrobras e suas subsidiárias: 5% sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás natural.

8. Qual a natureza juridica da compensação financeira? Explique sucintamente. (originária ou derivada)

R.: natureza financeira, pois o que existe é mera relação de propriedade. A concessão de uso do bem público. Não se pode ter a compensação financeira como um tributo se ela envolve a contraprestação de bens pertencentes à União. A prestação pecuniária percebida pelo Estado ingressará no Tesouro a titulo de receita publica corrente,