Direito Tributário

Disciplina: EST0001 - DIREITO ADMINISTRATIVO II

Semana Aula: 6

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Servidores Públicos I

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

• Identificar e diferenciar a natureza do regime jurídico entre o servidor público e a Administração.

• Compreender que é lícito à Administração Pública proceder à reestruturação orgânica de seus quadros funcionais.

• Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos.

• Compreender a importância do estudo dos princípios constitucionais aplicados aos Servidores Públicos.

TEMA

Servidores Públicos I.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

1. Agentes públicos

1.1 - Sentido e classificação.

2. Servidores públicos.

2.1 – Classificação.

3. Regimes jurídicos funcionais.

3.1 – Regime estatutário.

3.2 – Regime trabalhista.

3.3 – Regime de emprego público.

3.4 – Regime especial.

3.5 – Regime jurídico único.

4. Organização funcional

4.1 – Cargos, empregos e funções públicas.

4.2 – Classificação dos cargos.

4.3 – Criação, transformação e extinção de cargos.

4.4 – Tipos e formas de provimento.

4.5 – Investidura: nomeação, posse e exercício.

4.6 – Reingresso.

4.7 – Vacância.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

• Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;

• A resolução dos casos faz parte da aula;

• A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

RECURSO FÍSICO

- Quadro branco e caneta/marcador para quadro branco (pilot);

- Retroprojetor;

- Data show.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

CASO CONCRETO

(OAB/Exame Unificado) Um governador de estado encaminhou à Assembléia legislativa projeto de lei que versa sobre reajuste de vencimentos dos servidores da administração direta. Mediante emenda parlamentar, foi introduzida no projeto emenda majorando o valor do reajuste, a qual foi aprovada pela maioria absoluta dos membros do legislativo estadual. No que diz respeito à