Direito Tributário AD1

Avaliação à Distância 01

Orientações:

 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1:

Ao realizarmos a leitura do material didático fica evidente que é responsabilidade do estado a arrecadação de receitas para poder prestar atendimento a sociedade de acordo com as necessidades públicas, e tais necessidades serão supridas por meio dos serviços públicos. Desenvolva um breve texto, conceituando as “necessidades públicas” diferenciando as necessidades primárias e secundárias, e os “serviços públicos”, demonstrando a diferença e exemplificando os serviços gerais e específicos. (3,0 pontos)

R: As necessidades públicas são geradas pela população, ou seja, possuem natureza coletiva desde que estejam inseridas nas prerrogativas do Estado. As necessidades públicas dividem-se em: preferenciais ou primárias que possuem caráter permanente e integram as necessidades básicas do cidadão como, por exemplo, administração da justiça, segurança pública, saúde, etc, e, secundárias, que são as decorrentes de idéias, as quais são estabelecidas no Plano de Governo dos candidatos quando do pleito eleitoral, como a construção de um centro de eventos, abertura e pavimentação de estradas, etc.

Entretanto, as necessidades públicas apenas podem ser realizadas quando o Estado coloca à disposição da população os chamados “serviços públicos” que, por sua vez, são uma universalidade de bens e pessoas que estão sob a tutela do poder Estatal, tendo por objetivo satisfazer as necessidades públicas da população. Os serviços públicos podem ser: gerais, quando prestados universalmente (usufruído por todos), como é o caso do atendimento médico (SUS), da segurança pública, da educação, entre outros, e, particulares, os quais possuem natureza divisível e são prestados mediante solicitação e respectivo pagamento de taxas ao Poder Público, como é o caso dos alvarás para funcionamento de comércio, etc.

Questão 2:

Das espécies tributárias existentes, a “taxa” é cobrada em função de uma atuação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 145, II, CF/88). Identifique em que situação poderá ser utilizada a “taxa de serviço”, e explique, em um texto de no mínimo 10 linhas, as características relacionadas à situação que determinam a utilização da mesma, ou seja, defina o que venha a ser a especificidade e a divisibilidade do serviço prestado, com base no material didático da UNISUL e nos textos disponibilizados pelo professor na ferramenta “midiateca” relacionado ao assunto. (3,0 pontos)

R: A taxa de serviço é cobrada em decorrência de um serviço público específico e divisível que, por sua vez, é a prestação de utilidade material usufruível individualmente sob regime de direito público, podendo ser: específico, também conhecido como serviço público singular sendo aquele destacável em unidades autônomas de utilização, permitindo identificar o sujeito passivo ou discriminar o usuário, direcionando-se, portanto, para um determinado número de pessoas, e; divisível, o qual é passível de individualização ou suscetível de utilização individual pelo contribuinte, ou seja, o serviço quantificável, que traz benefício individualizado para o destinatário da ação estatal. Cabe salientar, que os serviços gerais não podem ser remunerados por taxa de serviço, razão pela qual são mantidos através de receitas gerais da pessoa jurídica (impostos e multas), diferentes dos serviços específicos que podem ser tributados pelas taxas.

Questão 3:

Após a realização da leitura do texto abaixo, identifique e explique, em um texto fundamentado de no mínimo 10 linhas, os impostos dos quais trata o texto, determinando o fato gerador de cada um deles. E no caso hipotético de ocorrer a tributação dos medicamentos manipulados como mercadoria e como serviço simultaneamente, ou seja, caso incida sobre os medicamentos manipulados os impostos que você identificou e determinou o fato gerador, explique também como se denomina o conflito de competência ocorrido. Utilize também para complementar a sua consulta os links da Constituição federal e do Código Tributário Nacional, respectivamente:

http://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Diversos/CTN.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm - Acesso em 18 set. 2014 - (4,0 pontos)

A questão que se propõe, versa sobre o conflito de competência entre estados e municípios, fruto da complexidade do sistema tributário brasileiro a respeito da tributação sobre medicamentos manipulados. Aos estados, coube vislumbrarem o direito à cobrança do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, de acordo com o artigo 155, inc. II da Constituição Federal (ICMS). Aos municípios restou a pretensão de instituírem sob amparo de sua competência constitucionalmente conferida, o imposto sobre serviço de qualquer natureza, consoante o art. 156, inc. III da Carta Republicana de 1988 (ISSQN).

Bem, como é sabido, questões que envolvam conflito de competência entre entes da federação devem ser tratados e resolvidos por lei complementar. Acontece que, apesar de a LC 116 trazer em seu rol exaustivo (em teoria), que os “serviços farmacêuticos” estão sujeitos á tributação pelo ISSQN. Para elucidarmos a presente quaestio, faz-se necessária análise acurada e aprofundada sobre o que vem a ser “serviço” e o que vem a ser “mercadoria”, tendo em vista a amplitude da hipótese prevista em lei complementar. Ou seja, por “serviços farmacêuticos”, devemos entender tudo aquilo presente no interior das farmácias, sejam de manipulação ou não. Ou servem somente aos medicamentos manipulados? Vejamos.

Serviço, de acordo com o mais acertado entendimento, refere-se a tudo aquilo que configura um agir, uma ação ou atividade do prestador, que satisfaça por completo uma necessidade do tomador do serviço. Assim, alguns requisitos servem-nos para melhor entendermos o