Direito а Saúde е Medicamentos

DIREITO A SAUDE E MEDICAMENTOS

A partir da CRFB/99 - Dignidade da pessoa humana e o dever do Estado de promoção e proteção dos direitos fundamentais.

Papel fundamental da sociedade em participar da realização pessoal, dando suporte para a sua realização.

Participação dos estados membros na questão da saúde... fala-se da organização do sistema.

Constitucionalizar é tirar a matéria da política para dentro do direito, sendo assim não pode o judiciário se negar a apreciar, onde o lado negativo se encontra na não prestação administrativa do governo, seja executivo ou legislativo.

Debate prévio das finanças publicas.

JUDICIALIZACAO PARA TODOS...

Sobre o tema Judicialização, percebem-se duas facetas interessantes: uma positiva, pois garante de forma subsidiária a prestação Estatal frente aos direitos básicos constitucionalmente garantidos e não atendidos, dando suporte a uma vida digna em prol da realização e satisfação pessoal de cada ser em sociedade, que por esta deve ser facilitada, e o lado negativo se vislumbra quando se atende somente aos direitos de quem tem a informação e/ou participa de um grau mais elevado na escala financeira ao demandar o judiciário, seja por advogado particular ou defensorias públicas. A melhor saída para que se atenda a todos, pois o direito busca sua generalidade e universalidade é a de uma discussão antecipada às definições de políticas publicas nas bases dos poderes constituídos ou uma tomada de decisão judicial aos casos isolados, chamando à ordem as partes interessadas para que formalizem tais políticas em benefício de todos.

RESERVA DO POSSÍVEL

Quanto custa cada direito? Responder a essa questão não parece fácil e atribuir ao judiciário a sua resposta não é de todo correto. A fundamentação na dialética reserva do possível e mínimo existencial está no ordenamento brasileiro, por conta do regime ditatorial, atrasada e acomete aos doutrinadores e jurisconsultos a responsabilidade de resolvê-la, aqui falamos em mínimo quando há países que atendem o máximo. As autoridades administrativas poderiam ser organizar e em conjunto formarem leis e atos executivos na tentativa de retirar do judiciário a responsabilidade (judicialização) de dar a resposta que a sociedade espera. Vivemos um momento onde a carga tributária é altíssima e talvez um estudo mais elaborado mostre o caminho mais rápido para o sucesso e crescimento de um país como o nosso. A resposta dos que nos representam de que pela falta de verba não atende aos anseios sociais não é a melhor nos dias atuais.