Direitos De Crianças E Adolescentes

A garantia dos Direitos de Crianças e adolescentes no Brasil sempre se apresentou como uma das mais intensas e desafiadoras lutas pelos direitos humanos ao longo dos diferentes contextos históricos , culturais e econômicos.

A história nos conta que, até por volta do séc. XV a infância não era reconhecida, as crianças eram vistas como seres que careciam de proteção, inseguros e totalmente dependentes do adulto.

Os direitos da infância e adolescência ao longo da história passou por vários processos de mudanças, vamos então (Re)visitar o passado para entender melhor alguns dos paradigmas se se colocam hoje.

1891- Proibição do Trabalho Infantil . Promulgada no Brasil a primeira lei - Decreto nº 1.313 – que determinava a idade mínima de 12 anos para o trabalho.

Lei do Ventre Livre: Com a libertação de meninos e meninas negros do trabalho escravo, aumenta a população de crianças e adolescentes vivendo nas ruas.

1919- Criação da 1ª Entidade Internacional de Apoio à Criança . Surge na Inglaterra a primeira entidade internacional, cuja missão era proteger e cuidar das crianças vítimas da I Guerra Mundial. A entidade, "Save the Children" (Salvem asCrianças), foi fundada pela pacifista inglesa Eglantyne Jebb.

1922 – Inauguração do primeiro estabelecimento público paramenores”, no Rio de Janeiro

1922- ocorre no Rio de Janeiro o Primeiro Congresso Brasileiro de Proteção à Infância

1923- Criação do Primeiro Juizado de Menores - Criado no Brasil o primeiro Juizado de Menores. Mello Mattos foi o primeiro juiz de Menores da América Latina.

1923: primeira regulamentação sobre o trabalho feminino previa a instalação de creches e salas de amamentação durante a jornada das empregadas.

Criação do Tribunal de Menores: estrutura jurídica que serviude base para o primeiro Código de Menores.

1924- Aprovação da Declaração de Genebra - Aprovado o primeiro documento internacional sobre os Direitos da Criança, conhecido como "ADECLARAÇÃO DE GENEBRA”. Elaborado e redigido por membros daONG “Save the Children”, é considerado o documento que deu origem à“Convenção dos Direitos da Criança” de 1989.–

Promulgação do Código de Menores: conhecido como Código Mello Mattos, conferia amplos poderes ao Juiz em estabelecer intervenções no âmbito da família. Crianças denominadas como sendo expostas, vadias,mendigas.

Passagem da tutela da família para o Juiz de Menores

1930 – Criação do Ministério da Educação: chamado Ministério daEducação e Saúde Pública, foi um dos primeiros atos do governoprovisório de Getúlio Vargas.

1945 – Criação da ONU - A Organização das Nações Unidas,sucessora da Sociedade das Nações, surgiu com o propósito de mantera paz e a segurança internacionais, além de aprofundar a cooperação eo desenvolvimento entre as nações. Contou com 50 países fundadores.

1946- Criação do UNICEF - O Fundo das Nações Unidas para a Infância foi criado no dia 11 de dezembro. Os primeiros programas do UNICEF forneceram assistência emergencial a milhões de crianças, no período do pós-guerra na Europa, no Oriente Médio e na China.

1948 – Declaração Universal dos Direitos Humanos: instrumento regulatório de abrangência internacional que pretendia evitar o surgimento de outra guerra das dimensões da II Guerra Mundial.

1950 – Unicef no Brasil: instalado em João Pessoa (PB), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) chega ao Brasil quatro anos após seu surgimento no exterior. Traz para o País programas de proteção à saúde da criança e da gestante nos estados do nordeste brasileiro.

• Marcos normativos referenciais:

• Declaração Universal dos Direitos da Criança/1959

• Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança/1989

• Constituição Federal/1988

Estatuto da Criança e do Adolescente/1990

Declaração Universal dos Direitos da Criança/1959

Os princípios e valores da Declaração Universal dos Direitos Humanos serviram de base para a elaboração de inúmeros tratados internacionais e para a formulação da Doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas para a Infância, uma construção filosófica que teve sua semente na Declaração Universal dos Direitos da Criança, de 1959, em que foi desenvolvido o princípio do “interesse superior da criança”, destacando-se os cuidados especiais em decorrência de sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento.

• Doutrina da proteção integral, interesse superior da criança, sujeito de direitos.

A Convenção Internacional dos Direitos da Criança

Aprovada por unanimidade na Assembléia-Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e assinada pelo Brasil em 26 de janeiro de 1990, a Convenção Internacional dos Direitos da Infância é o tratado sobre os Direitos Humanos mais ratificado na história. Sua elaboração tem origem em 1979 – Ano Internacional da Criança – a partir de um grupo de trabalho estabelecido pela Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Mas suas diretrizes já estão contidas na Declaração Internacional dos Direitos da Criança, aprovada em 20 de novembro de 1959. A Convenção foi adotada por todos os Estados, com exceção apenas dos Estados Unidos e da Somália.

• Direitos humanos numa dimensão mais ampla, dignidade humana, desenvolvimento saudável e integral, princípio da participação, promover e defender seus próprios direitos

Os direitos das crianças e dos adolescentes na Constituição Federal de 1988

No Brasil, o movimento de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes alcançou seu maior êxito na década de 1980, no processo de elaboração da nova Carta Constitucional do País, a partir da emenda popular denominada “Criança, prioridade nacional”, liderada pelo Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua (MNMMR) e Pastoral do Menor, que mobilizou a sociedade brasileira de norte a sul, registrando 1,5 milhão de assinaturas na emenda popular que deu origem ao artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

• Criança e adolescente prioridade absoluta, sujeito de direitos, universalização Direitos Humanos, participação popular na gestão