Direitos Reais

Aula9 Civil

Caso concreto 1

Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia à indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias.

Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:

A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis?

Resposta: Sim, conforme disposição contida no art. 35 da Lei 8.245/91

B) Leandra pode opor a cláusula de vigência a Tereza para permanecer como locatária do imóvel?

Resposta: Não. O art. 8º da Lei 8.245/91 determina que a eficácia da cláusula de vigência está condicionada à averbação do contrato no RI.

C) O que pode fazer Leandra em razão do descumprimento do direito de preferência?

Resposta: Subsiste-lhe apenas o direito de indenização pelas perdas e danos em face do alienante, eis que a eficácia erga omnes da preferência é obtida somente com a averbação. Importante mencionar que parcela da doutrina (e.g. Maria Helena Diniz) entende que não há que se falar sequer em indenização se não tiver sido realizada a averbação no RI.

Questão objetiva 1

A respeito das luvas no contrato de locação empresarial, é correto afirmar:

A) A Lei da Usura revogou todas as disposições da Lei de Locações relativas à cobrança de luvas.

B) A Lei 12.112/2009, que alterou vários dispositivos da Lei 8.245/91, considerou ilícita a cobrança de luvas nos contratos de locação empresarial.

C) A cobrança de luvas é permitida em qualquer situação, desde que não ultrapasse o valor de 5 alugueres.

D) De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ilegalidade na cobrança de luvas em contrato inicial de locação, conforme a inteligência dos arts. 43, I, e 456 da Lei 8.245/91.

E) Atualmente a cobrança de luvas está restrita aos contratos de locação em shopping centers.

Resposta: alternativa D.

Questão objetiva 2

Marque a alternativa correta a respeito das introduções feitas pela Lei 12.112/2009 ao regime jurídico das locações:

A) Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, poderá o locador reaver o imóvel alugado nas mesmas hipóteses que o locatário.

B) Em casos de separação de fato,