Direitos Reais

Caso concreto 01

“O direito de privado de propriedade, seguindo-se a dogmática tradicional (CC/1916 524 e 527; CC 1228 e 1231), à luz da CF 5° XXIII, dentro das modernas relações jurídicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência de sua função social (CF 170, II e III; 182; 183;185 e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o Estado-solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo” (Rosa Nery e Nelson Nery. IN: Código Civil Comentado).

Considerando o estudo civil-constitucional dos direitos reais dentro no Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, faça uma análise jurídica JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA sobre:

A) A função social enquanto elemento estrutural do direito constitucional de propriedade.

A função social inserida como um elemento estrutural do Direito Constitucional, conforme art. 5º, inciso XXIII, CF 88, ou seja, não como conceito de propriedade, pois o proprietário indolente teria restado o uso, gozo e disposição da coisa enquanto não sobrevenha a intervenção estatal da desapropriação para fins de interesse social, conforme o artigo 184, CF 88. Portanto, existe um dever fundamental advindo da função social da propriedade, que é a apropriada utilização dos bens em proveito da coletividade.

Na Constitucioção Federal de 1988 podem ser localizados vários quesitos exigidos para que a propriedade rural e urbana cumpram com sua função social.

B) A contextualização sistemática da função social da propriedade no Código Civil de 2002, principalmente no que toca o princípio da socialidade.

O direito de propriedade é uma vinculo entre toda a sociedade, isto porque, gera um direito ou dever de não fazer da sociedade como um todo, seja obrigação "erga omnes".

Portanto, a entedimento de que ninguém poderia interferir na forma como o proprietário "usa, goza ou dispõe do bem". Contudo, a luz da função social inserida no art. 5º, inciso XXIII, CF 88, obteve-se um novo axioma, reavalindo a propriedade como direito absoluto, porém inserido no contexto social (função social da propriedade).

Destarte, o direito a propriedade deixa de ser pleno, transmutando-se em um produto da construção humana conforme o andamento temporal da sociedade.

Questão objetiva 01

O art. 13, § 2º, Decreto-lei 25/37 estabelece que os bens tombados pertencentes a particulares, quando deslocados, deverão ser inscritos no registro do lugar para onde tiverem sido deslocados, sob pena de o proprietário incorrer em sanção pecuniária. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

C) trata-se de limitação de interesse público ao direito de propriedade.

Questão objetiva 02

A propriedade caracteriza-se por ser, EXCETO:

A) direito real atípico.