Direto Constitucional

DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I – 3º PERÍODO

ALUNO: KLEVERSON JUSTINO DOS SANTOS

PROFESSORA: GEORGE HILTON LEMOS NEVES

Caso - Tema: Classificação das constituições

a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88?

R- O pluralismo pricipiológico favorece de acordo com seus princípios e garantias fundamentais que são Cláusulas Pétreas imutáveis, e de acordo com esses princípios e garantias temos um país de pessoas livres, com seus direitos e deveres garantidos, onde o Estado Democrático de Direito predomina em todos os aspectos da nossa sociedade.

b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88?

R- A doutrina classifica como sendo formal utilizando-se de normas, de forma escrita sendo ela registrada, dogmática onde foi elaborada por meio de princípios, promulgada com a participação do povo, podendo haver melhorias sem que altere seus princípios, e o mais importante, busca igualdade social a todos que residem em seu território.

Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais.

R- Creio que não haja vista que o princípio da indispensabilidade do Advogado não é considerado absoluto em razão da existência do instituto do “jus postulandi” que permite ao cidadão ingressar em juízo sem o advogado.

Caso 2 – Tema: Recepção.

À luz da teoria da recepção, é possível sustentar a manutenção de monopólios estatais criados em sede infraconstitucional pelo ordenamento pretérito e não reproduzidos pela Constituição de 1988?

R- Sim, a norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição, Trata-se, pois de um principio de segurança jurídica.

Caso 1- Tema: Interpretação Constitucional.

Diante da situação acima descrita, questiona-se: qual a interpretação constitucional mais adequada para a solução deste conflito?

R- A interpretação mais adequada seria a que fala a respeito do principio da isonomia presente no art. 5° CF/88 caput, onde trata a todos com igualdade sem apreciar as diferenças étnicas, entre outros artigos que são distribuídos pelo ordenamento.

Caso 2- Tema: Princípio da razoabilidade.

A quem assiste razão no caso? Dê os fundamentos jurídicos cabíveis (fundamentos normativos, jurisprudenciais e doutrinários).

R- Em conformidade com o Decreto Lei 6.944/2009 onde o edital deve ser publicado com seis meses de antecedência, e se caso ultrapasse esse período deve ser cancelado o concurso e realizar novo pedido de autorização para organizar as pendências; o art. 5° XXXIII CF/88 garante a todos o direito de informações sobre interesse próprio ou coletivo.

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais.

Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta?

R- De acordo com o Art. 3º - A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. Feita a revisão, ela não