Do Código de Procedimento Civil

Etapa: N°4

PASSOS: 1, 2, 3 e 4

PASSO: 2

Usamos cotidianamente um conjunto de expressões para captar, selecionar ou referir uma determinada coisa particular e podermos em seguida dizer algo sobre essa coisa. Expressões desse tipo incluem nomes próprios como “Platão” ou “João”, descrições definidas, como “o rei da França” ou “o autor da República”, demonstrativos, como “este” ou “isto”, etc. O uso cotidiano de tais expressões pode parecer não envolver problema filosófico algum. Afinal, o que poderia haver de mais banal? Mas, infelizmente (ou felizmente?) há problemas filosóficos dificílimos envolvidos aí. Bertrand Russell notou isso, e desenvolveu uma curiosa análise das expressões do segundo tipo mencionado, estendendo-a, posteriormente, às do primeiro tipo. Russell pensava que se a sua análise estivesse correta, seria capaz de resolver um conjunto de problemas filosóficos que vão da filosofia da linguagem à metafísica. O principal objetivo deste trabalho é propor uma introdução acessível a essa análise, conhecida como teoria das Descrições, sem esquecer o número gigantesco de críticas e defesas levantadas a favor e contra ela.

Em 1905 Russell publicava um pequeno artigo chamado “On Denoting”, onde apresentou sua famosa teoria das descrições. Esta teoria tornou-se um verdadeiro paradigma da discussão na filosofia contemporânea. Consiste num método de analise de descrições definidas (expressões do tipo “o tal-e-tal”) e indefinidas (expressões do tipo “um tal-e-tal”). Ainda hoje, a teoria das descrições recebe muitas críticas e elogios. Deu origem a novos debates sobre temas como referência, nomes próprios, análise, problemas metafísicos relativos à existência de certas entidades, etc. Não me ocuparei de qualquer destes problemas exaustivamente, embora cada um mereça uma discussão isolada. O meu interesse neste texto é uma questão mais geral: oferecer uma introdução à teoria das descrições e um ligeiro debate sobre o valor do método de análise oferecido por Russell como um todo.

Embora a teoria das descrições se tenha tornado bastante popular e por algum tempo quase imune a críticas (na verdade, foram quarenta e cinco anos sem críticas influentes, o que é um grande feito em filosofia), em 1950 P. F. Strawson publicou uma vasta crítica, que pretendia atacar praticamente toda teoria de Russell. Daí para frente, as críticas não pararam mais, passando por Donnellan, Kripke e muitos outros. Essas críticas podem dividir-se em dois grupos (distinção de Peter Hylton 2003: 228): as que dizem respeito à correção da análise de Russell para descrições definidas e as que dizem respeito à extensão dessa análise para os nomes próprios. Neste texto apresento apenas as primeiras.

Este trabalho está dividido em quatro partes. Na primeira, faço uma pequena explicação de funções proposicional e quantificadora. As noções de função proposicional e de quantificador são de extrema importância para a compreensão da teoria das descrições. Em “On Denoting” Russell expõe essas noções de modo um tanto complicado. Acabei optando por dedicar a Parte I a uma exposição informal desses conceitos. Penso que isso facilitará a leitura do restante do texto, mas, para aqueles que já têm um conhecimento mínimo desses tópicos, nada será perdido se começarem a leitura diretamente pela segunda parte. Na segunda, exponho os três enigmas que, segundo Russell (e neste ponto tinha razão), uma teoria satisfatória da denotação deve resolver.

Passo: 3

O artigo 12 do anteprojeto do novo Código de Processo Civil dispõe:

Art. 12. A jurisdição civil será regida unicamente pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados ou convenções internacionais