ECA - SEUS OBJETIVOS E MODALIDADES DE MEDIDAS.

Faculdade Anhanguera de Osasco

Curso de Direito

ECA – SEUS OBJETIVOS E MODALIDADES

DE MEDIDAS.

Osasco

2014

SUMÁRIO

Introdução................................................................................................................................. 4

Origem....................................................................................................................................... 4

Características do ECA........................................................................................................... 4

Conceitos de criança e de adolescente.................................................................................... 4

Apreensão................................................................................................................................. 4

Medidas Socioeducativas......................................................................................................... 5

Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes.............................................. 5

O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro............. 5

Bibliografia............................................................................................................................. 10

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — ECA

Introdução

É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Origem

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:

• Declaração dos Direitos da Criança;

• Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;

• Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinqüência Juvenil.

Características do ECA

O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Conceitos de criança e de adolescente

É considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é considerado capaz o adolescente emancipado.

Apreensão

O adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais, assim como pode ser responsável pelos seus próprios atos.

Medidas Socioeducativas

As medidas socioeducativas são aplicadas apenas pelo Juiz e apenas aos adolescentes, uma vez que, crianças apenas recebem medidas protetivas, de proteção.

As medidas socioeducativas são:

 Advertência, que é uma admoestação verbal;

 Obrigação de reparar o dano: medida aplicada quando à dano ao patrimônio, só é aplicada quando o adolescente, tem condição de reparar o dano causado;

 Trabalhos Comunitário: tem tempo máximo de 6 meses, sendo 8 horas semanais, sem atrapalhar estudos ou trabalhos, ficando seu cumprimento possível para feriados e finais de semana;

 Liberdade Assistida, tem prazo mínimo de 6 meses, sendo que o adolescente é avaliado a cada 6 meses;

 Semi liberdade: já é uma medida socioeducativa mais agravosa. tb tem prazo mínimo de 6 meses;

 Internação: é regida por dois princípios: da brevidade e da excepcionalidade.

Brevidade, porque não é decretada o tempo na sua sentença, embora tenha prazo mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos.

Excepcionalidade, porque é aplicada apenas em três casos: a) quando a infração for estupro, furto seguido de agressão, roubo, homicídio; b) quando o menos é reincidente; c) quando do não cumprimento de medida socioeducativa sentenciada anteriormente, neste caso excepcionalmente o prazo máximo é de 3 meses.

Crimes e infrações cometidas contra crianças e adolescentes

Pune o abuso do poder familiar, antigamente conhecido como pátrio poder, das autoridades e dos responsáveis pelas crianças e adolescentes.

O reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente no Direito brasileiro

A Constituição brasileira promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, o que demonstra a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional existida naquele momento, sobre a normativa para a criança e a adoção do novo paradigma, o que levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados