Medidas Sócioeducativas previstas no ECA

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA[pic 1]

UNOESC – UNIDADE CHAPECÓ

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JOEL SUSTAKOVSKI

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NO ECA E SUA EVOLUÇÃO

Chapecó (SC),

2014[pic 3]

JOEL SUSTAKOVSKI

APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E SOCIOEDUCATIVAS: EFEITOS JURÍDICOS E SOCIAIS

Pesquisa de Trabalho de Curso I, apresentada ao Curso de Direito, Área das Ciências Sociais Aplicadas da Universidade do Oeste de Santa Catarina - UNOESC, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientadora: Cláudia Cinara Locatelli

Chapecó (SC)

2014

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SUMÁRIO

	INTRODUÇÃO...........................................................................................	4
	CAPÍTULO I – O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.................................................................................................	5
1	EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE........................................................................................	5
1.1	CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO (1830)..............................................	14
1.1.1	Motivos principais que levam o adolescente a ir para o mundo do crime..................................................................................	11
1.1.2 1.1.3 1.1.4 1.1.5 1.2	Código penal da república (1890)................................................. lei 4.242/21............................................................................................... Código de menores ( 1927) - conhecido como melo mattos.................................................................................................... Código de menores (1979)................................................................ ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ( LEI 8.069/90) CAPÍTULO II – MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTAURATIVAS ENCONTRADAS NO RIO GRANDE DO SUL..........................................	15 17 17 18 19
2	O DEPARTAMENTO ESTADUAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SUA ATUAÇÃO .......................................................................................	17
2.1	MOTIVOS PRINCIPAIS QUE LEVAM A CRIANÇA E O ADOLESCENTE A IR PARA O MUNDO DO CRIME...............................	17
2.1.1	Maioridade penal e suas discussões.....................................................	17
3	CONCLUSÃO PARCIAL...........................................................................	18
	REFERÊNCIAS.........................................................................................	19

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INTRODUÇÃO

O presente trabalho acadêmico tem por objetivo apresentar a evolução das medidas preventivas e restaurativas tomadas pelo Estado para tentar ressocializar o menor infrator. Começando essa análise no ano de 1921, onde por meio de uma Lei Orçamentária, já autorizava a destinação de recursos para que fosse investido nos menores delinquentes e abandonados.  

A evolução do conceito da palavra menor, à partir do ano de 1921 até o presente ano de 2014, passou por um nivelamento e mudanças de entendimento de tal palavra. No atual Estatuto, a proteção se estende a qualquer criança e adolescente que esteja envolvido em atos infracionais, ao invés de somente se visar a proteção do menor abandonado e envolvido em atos infracionais, como era no Código de Menores.

O principal foco onde o Estado esta buscando conhecer, entender e sanar os erros por parte dos meios de combate, está em meio as áreas de controles sociais identificado no processo de formação de consciência do adolescente e encontrar alternativas para entender e combater os atos infracionais, identificar em que momento é que se deveria começar o combate e prevenir o cometimento de delitos.

Um dos modelos que serão apresentados é do Departamento Estadual da Criança e adolescente do Rio Grande do Sul – DECA RS que realiza o trabalho preventivo no estado do Rio Grande do Sul, com uma equipe de vai de cidade em cidade realizando palestras e orientando os adolescentes.

CAPÍTULO I

O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E SUA EVOLUÇÃO: DOUTRINA DE PROTEÇÃO INTEGRAL

1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O relacionamento de proteção do Estado em relação ao adolescente começou em 5 de janeiro de 1921 com a Lei nº 4.242, apesar de ser uma lei orçamentária, posterior à fixação da receita e despesa, trazia um artigo autorizando o Poder Executivo a organizar a assistência e a proteção à infância abandonada e delinquente.

A criança e o adolescente enquadrados nessa proteção eram as crianças órfãs ou de famílias que não tinham condições de criá-los, ou seja, a parte que era culpada pelos delitos dos menores eram as famílias por estarem desestruturadas. A medida era corretiva, sendo visto a necessidade de educar, criar disciplina tanto física quanto moral em tais crianças, e a solução para isso era a isolar os mesmos em instituições de educação para que fossem regrados para conviverem em sociedade (Lei nº 4.242 de 1921).