EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO

PROCESSO: 601.2006.002.842-7

TICIO DA SILVA, já qualificado nos Autos supra referenciado de Apelação, por seu advogado infra assinado, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 535, do Código de Processo Civil, opor, como de fato oposto tem, os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O que faz, mediante os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos e enumerados:

Este Douto Juízo entendeu pela procedência do pedido, condenando a Embargante a pagar ao requerente TICIO DA SILVA ao pagamento de R$ 8.000,00, acrescidos de correção monetária e juros legais de 1,0% ao mês da citação.

No entanto a R. Sentença foi omissa, visto que nao foram fixados honorarios de sucumbencia.

Assim, o presente Embargo de Declaração é cabível para que haja manifestação expressa acerca da omissão.

O art. 20 do cpc estabelece:

A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Parágrafo 3

Os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação atendidos:

O grau de zelo do profissional; o lugar de prestação de serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

E no mesmo diapasão a fixação dos honorários advocatícios é prevista pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil quando regulamenta:

Artigo 22

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito de honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Parágrafo 2o

na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo conselho seccional da OAB.

E ainda, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB:

Artigo 36

Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II – o trabalho e o tempo necessários;

III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes e terceiros;

IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;