EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBCECÇAO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS-SC

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1º, da Lei n. 10.259/2011 combinado com o artigo 48, da Lei n. 9099/95, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

à veneranda sentença, a fim de que seja sanada a omissão nela existente, cuja declaração se requer, nos termos abaixo expostos.

1. Da Sentença

O Meritíssimo Magistrado concedeu em parte a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de reter as anotações de responsabilidade técnica emitidas pelo impetrante tendo como objeto as atividades de 1. Tratamento de Efluentes Industriais - A0438, 2. Hidrogeologia - A0815, 3. Recuperação de Área Degradada - H2525, e 4. Tratamento de Efluentes Domiciliares - A0437.

2. Da Omissão

Em sua inicial, o autor requereu, no item 3, alínea d, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, porém o respeitável Magistrado, na parte dispositiva de sua veneranda sentença, nada mencionou a respeito do deferimento ou não de tal benesse, apesar do autor comprovado sua condição, juntando inclusive declaração de pobreza.

Assim sendo, requer o pronunciamento de Vossa Excelência sobre o pontos omitido na sua r. decisão.

3. Do Requerimento

Ante o exposto, requer seja recebido e conhecido os presentes embargos, interrompendo a contagem de prazo para interposição de outros recursos (art. 538, CPC) e, declarando-se o r. decisiun, a fim de se pronunciar acerca da omissão apontada referente requerimento inicial do Benefício da Assistência Judiciária.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Florianópolis/SC, 30 de setembro de 2013.

Advogado

oab