EMBARGOS À EXECUÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR ( A ) DOUTOR ( A ) JUIZ ( A ) DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR

Distribuída por dependência à Execução Fiscal nº 0091787-49.2010.805.0001

José de Tal, residente e domiciliado na rua xxx xx, , xxx, nesta capital, por seus advogados, que esta subscrevem, vem com fundamento no artigo 16, da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, opor seus competentes e tempestivos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito sob nº 13.927.801/0001-49, com endereço funcional na Praça Tomé de Souza, nº, em face da embargante, com relação ao processo nº xxxxxxxxx, pelos movidos de fato e de direito a seguir expedidos a que demonstrarão que os referidos não merecem subsistir

Inicialmente pugna pelos benefícios de Assistência Judiciária Gratuita por se considerar pessoa pobre economicamente, não suportando arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem comprometer a sua subsistência e de sua família.

I - DA GARANTIA DO DÉBITO E DA TEMPESTIVIDADE DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO

II - Em data citada pelo auto de infração, ora questionado, prepostos da Superintendência de Controle e Ordenamento do Solo do Município - S.U.C.O.M., na rua Albatroz, cajazeiras, abordaram o embargante que se encontrava no local, juntamente com outras pessoas e vários veículos estacionados , quando foi solicitado pelos funcionários da S.U.C.O.M., que fossem apresentados os seus documentos , o que logo de imediato foi feito, haja visto que não tinha o que temer, pelo fato de não ter praticado nenhum ato ilícito e o seu veiculo se encontrar estacionado, fechado e com o som desligado. Achando que o mal entendido tivesse sido resolvido, que os referidos prepostos tinham confundidos o seu veiculo com outro que se encontrava no local e sem saber que poderia gerar tais consequências, o embargado plasmando acalmar os ânimos assinou o formulário exibido pelo fiscal, que lhe informou que tratava- se apenas de uma advertência e que todos ali no local seriam advertidos também, motivo pelo qual o EMBARGANTE, está surpreso em ser citado no qual foi informado pelos prepostos da SUCOM, QUE SE TRATAVA DE UMA MERA ADVERTÊNCIA,

III - DO MÉRITO - Há Exa. A toda evidência, de que o Embargante não praticou quaisquer tipo de de ato ilícito, desde quando seu veiculo estava estacionado, fechado e com o som desligado, e de forma errônea o fiscal notificou-lhe lavrando um auto de infração, no presente feito, devendo ser reparado, já nessa fase processual sob pena de incorrer em um grave erro judiciário.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do quanto até aqui exposto, o ora EMBARGANTE

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