ESTATUTO CRIANÇA E ADOLESCENTE

Código de referência da questão.1a Questão (Ref.: 201101370573)

FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz - Adaptada: Com base no conteúdo estudado em aula, marque a alternativa CORRETA. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe, para crianças e adolescentes, de forma expressa,

a venda de fogos de artifício de qualquer natureza.

Errado o consumo reiterado de bebidas alcoólicas.

Certo a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes.

a venda de tinta em spray aerossol de difícil remoção.

a venda de videogames de conteúdo ofensivo aos costumes.

Gabarito Comentado.

Código de referência da questão.2a Questão (Ref.: 201101370571)

FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz - Adaptada: Com base no conteúdo estudado em aula, marque a opção CORRETA. Segundo previsão expressa na legislação federal em vigor, é dever do Estado garantir, em relação à educação,

gratuidade na oferta de uniformes aos educandos matriculados na rede pública de ensino fundamental e médio.

oferta de salas de aula com número não superior a trinta e cinco alunos no ensino fundamental.

Certo atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e saúde.

atendimento preferencial em rede própria, especializada e diferenciada, aos educandos com necessidades especiais.

transporte escolar gratuito aos que comprovarem necessidade, ainda que matriculados em rede privada.

Código de referência da questão.3a Questão (Ref.: 201101404551)

Claudinho tem 13 anos de idade e sonha em ser um grande advogado. Decidido a juntar dinheiro para pagar sua faculdade, resolve pedir para trabalhar em uma sapataria próxima a sua casa. O dono da sapataria, João, com o intuito de ajudar Claudinho em seu objetivo, contrata o menor, pagando ao mesmo a quantia de um salário mínimo, na modalidade de aprendiz, ensinando a Claudinho um ofício. O artigo 60 do ECA assim dispõe: Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considerando o caso narrado, e as disposições legais em consonância com o conteúdo estudado, assinale a assertiva correta:

Apenas será possível o trabalho educativo, não havendo remuneração nesta hipótese

De acordo com o artigo citado, que se encontra de acordo com as disposições constitucionais, é possível o contrato de aprendizagem.

Errado O contrato de aprendizagem é ilegal e inconstitucional, apenas podendo ser realizado o trabalho assistido, com necessária remuneração

O contrato de trabalho é válido, mas não poderia ser remunerado com um salário mínimo, mas sim com bolsa aprendizagem

Certo O artigo mencionado não pode ser aplicado para Claudinho. O trabalho concedido a ele, por João, ofende a Constituição Federal. Não é possível a aprendizagem nesta hipótese.

Código de referência da questão.4a Questão (Ref.: 201101404550)

Caio estuda na escolinha céu azul. Durante todo o período letivo, o adolescente provoca confusões, agride os colegas, ofende os professores e afirma que não respeitará qualquer ordem, porque não gosta da escola. Frente ao que dispõe o ECA acerca do direito à educação, assim como a sua interpretação, é correto afirmar que:

Certo A transferência compulsória será possível, após o esgotamento de todos os recursos para a resolução do conflito

A partir do primeiro momento em que o adolescente apresenta comportamento impróprio, pode ser realizada sua transferência