ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)

A teoria da proteção integral estabeleceu-se como necessário pressuposto para a compreensão do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil contemporâneo. As transformações estruturais no universo político consolidadas no encerrar do século XX contrapuseram duas doutrinas de traço forte, denominadas da situação irregular e da proteção integral. Foi a partir desse momento que a teoria da proteção integral tornou-se referencial paradigmático para a formação de um substrato teórico constitutivo do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. Por isso, a compreensão do novo Direito da Criança e do Adolescente exigiu uma teoria jurídica própria resultante do conflito de valores produzidos por doutrinas distintas, mas que acabaram por alcançar um status teórico substantivo orientadores da compreensão de valores, princípios e regras próprias.

2. Descreva, entre 5 a 8 linhas, os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,5 ponto)

O direito à liberdade e o respeito à dignidade, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assegurados pela Família, Sociedade e Estado e à vida e à saúde são direitos da Criança e do Adolescente. Uma situação de sonegação de direitos que podemos claramente ver no Brasil é a falta Prioridade as escola, por muitas das vezes escolas não conseguem matricular alunos por falta de vagas, prejudicando assim o aprendizado dos mesmos antes mesmo de terminarem o ensino fundamental, sonegando assim o Direito à Educação.

3.Responda, entre 4 a 6 linhas, o que é um "ato infracional"? Dê um exemplo. (2,0 ponto)

Ato infracional é o que corresponde, na criança ou adolescente ao crime do adulto. A punição da criança ou adolescente para o ato infracional, normalmente é arbitrada em medidas socioeducativas. Segundo o estatuto da criança e adolescentes (ECA) existem tipos de medidas socioeducativas: Advertência, Obrigação de reparo do dano, Prestação de serviços à sociedade, Liberdade assistida, Regime de semiliberdade e Internação em educação.

4.Escreva, entre, 8 a 12 linhas, sobre as políticas públicas de proteção aos interesses e aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. (2,5 ponto)

Diariamente milhares de crianças e adolescentes são privadas do exercício da cidadania e vêem seus direitos fundamentais sendo ameaçados ou violados justamente pela omissão ou ação inadequada do Poder Público em implantar as políticas públicas destinadas à concretização dos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que abraçou a doutrina da proteção integral e o princípio do interesse superior