EXERCICIO PROCESSO CONSTITUCIONAL

SEMANA 02

Caso concreto:

Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinação do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradição formulado por país que não tem tratado de extradição com o Brasil. Alega o país requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em território daquele país, crime de estelionato.

Nessa situação hipotética, que medida judicial seria mais adequada aos interesses de Jorge? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de mérito a ser utilizado.

Jorge deverá impetrar Habeas Corpus diretamente perante o Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art 5º, CF/88, em seu inciso LXVIII, que diz que este será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Com relação ao mérito, há de se ressaltar que não se pode extraditar brasileiro naturalizado, por crime comum praticado após sua naturalização, segundo o inciso LI do artigo já mencionado.

Questão objetiva:

(OAB – 2010.1) Prescinde-se de constituição de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1.ª instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,

a) habeas corpus e mandado de segurança.

b) e mandado de segurança.

c) e habeas corpus.

d) habeas corpus e ação popular