Eficacia Das Normas

Eficácia plena

A respeito da aplicabilidade das normas podemos dividi-las em eficácia plena, contida e limitada, sendo:

Eficácia plena já está apta á plena produção de seus efeitos, não depende de norma regulamentadora e também não preveem a possibilidade de restrições.

Eficácia contida já está apta á plena produção de seus efeitos, não depende de norma regulamentadora, porém preveem expressamente a possibilidade de restrições legais.

Eficácia limitada, não estão aptas à plena produção de seus efeitos, dependem de norma regulamentadora.

Exemplo de cada tipo de norma:

Eficácia plena: artigo 2º da constituição federal

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Tem aplicabilidade direta, produz todos os seus efeitos essências ela é imediata e integralmente posicionada.

Eficácia contida: artigo 5º da constituição federal incisos VIII, XII, XIII, LVIII e LX.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

LVIII - o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

Tem aplicabilidade direta é imediata, porém restritiva por parte de competência discricionária do poder público sendo mencionado na própria norma.

Eficácia limitada: artigo 5º da constituição federal inciso XXVIII

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Sendo indireta mediata e reduzida e precisa de complementação para ser aplicada.