Embargo De Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

Autos n.:

Condomínio X, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente,à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com fulcro nos artigos 535 e seguintes do CPC, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

contra sentença proferida nos autos referidos, pelos motivos e fundamentos que seguem.

I – SÍNTESE DOS FATOS

O embargante intentou Ação de Cobrança em face do embargado, visando ressarcir despesas oriundas à pintura do prédio.

Ocorre que, ao proferir sua decisão, o MM. Juiz julgou procedente a ação, condenando o embargado ao pagamento, abstendo-se, contudo, sobre possível inclusão de multa.

II – DO CABIMENTO DOS EMBARGOS E DA OMISSÃO

Os embargos de declaração são oponíveis na presente ação, de acordo com o que dispõe o artigo 535, inciso II, do CPC:

“Art. 535. Cabe embargos de declaração quando:

II - for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal”.

Obviamente o juiz condenou o réu ao pagamento, sem especificar se nestas verbas estaria incluída a multa, o MM. Juiz omitiu-se sobre a incidência da multa no valor da condenação, razão pelo qual se apresenta legalmente cabíveis os presentes embargos.

III – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) sejam os presentes Embargos Declaratórios admitidos;

b) uma vez admitidos os presentes embargos, seja sanada a sua omissão verificada em sentença;

c) uma vez sanada referida omissão e no caso de presente efeito infringente, seja intimado o embargado a se manifestar.

(local, data)

(nome do advogado)

(assinatura do advogado)

(número da OAB/UF)