Embargo De Terceiro

Os embargos de terceiro estão regulados nos artigos 1.046 a 1.054 do CPC, trata-se de uma ação atribuída àquele que não é parte, para fazer cessar a constrição judicial que recaiu indevidamente sobre um bem do qual é proprietário ou possuidor. O terceiro é entendido como aquele que não é parte na relação processual.

Através de uma análise histórica, observa-se as diferenças que havia em relação ao direito do terceiro, pois no direito romano havia a controvérsia pignoris capti, que era um meio defensivo do qual o terceiro dispunha quando, em execução, um bem seu era alvo de penhora, e não do executado.

No processo germânico não havia nenhum instituto que defendesse o direito dos bens de terceiro, em relação ao direito francês, o terceiro apenas tinha direito, quando se tratava de execução. Já no Brasil, no ano de 1.850 os embargos de terceiro teve seu uso restringido, pois havia um Regulamento nº 737, que em seus arts. 596 a 604 determinava que o terceiro fosse senhor ou possuidor.

Com o passar do tempo, surgiu o Código de Processo Civil de 1973 tratou a respeito dos embargos de terceiros nos seus arts. 1.046 a 1.054, sendo que o art. 1046 § 1º do CPC mudou a limitação dada pelo regulamento acima, dispondo que “Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor”.

Em razão dos embargos de terceiros estarem relacionados exclusivamente àquele que não é parte, não sendo relevante que seja ou não responsável pelo pagamento do débito, ou que figure ou não no título executivo, quando os embargos de terceiro são opostos por quem figura como parte na relação processal, estes serão extintos, sem que haja apreciação do mérito, pois não há interesse de agir.