Embargos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE ITAPERUNA – RJ.

JOSÉ AFONSO, nacionalidade, solteiro, estado civil, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na Rua Central, nº 123, bairro Funcionários, Mucurici/ES, por seu Advogado e procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. ...), com escritório profissional na cidade de , no endereço profissional, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS DE TERCEIRO

com fulcro nos arts. 282, 1.046 e 1.049, todos do Código de Processo Civil, a ser distribuído por dependência aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 6002/2011, contra Carlos Batista, nacionalidade, solteiro estado civil, contador, profissão, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado na Rua Rio Branco, 600, Itaperuna/RJ, endereço completo: ,abaixo se expõe:

I – DOS FATOS

José Afonso adquiriu de Lúcia Maria, enfermeira, solteira, residente na Avenida dos Bandeirantes, 555, São Paulo/SP, por R$100.000,00 (cem mil reais), uma casa para sua moradia, na cidade de Mucurici/ES, à Rua Central, nº 123, bairro Funcionários.

O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento, foi assinado pelas partes em 02/05/2011 (doc. ...). O valor ajustado foi quitado por meio de depósito bancário em uma única parcela (doc. ...).

Dez meses após a aquisição do imóvel onde passou a residir, ao fazer o levantamento de certidões necessárias à lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda e respectivo registro, José Afonso é surpreendido pela existência de uma penhora sobre o imóvel (doc. ...), determinada este R. Juízo, nos autos da execução supra, ajuizada por Carlos Batista, já qualificado, em face de Lúcia Maria, já qualificada, visando receber valor representado por cheque emitido e vencido quatro meses após a venda do imóvel.

A determinação de penhora do imóvel ocorreu em razão de expresso requerimento formulado na inicial da Execução por Carlos Batista (fls....), tendo o credor desprezado a existência de outros imóveis livres e desimpedidos de titularidade de Lúcia Maria, cidadã de posses na cidade onde reside. Vale destacar, o Embargante não é parte naquele feito.

A Embargante é agricultora e adquiriu, em 10/05/2005, através de arremate judicial, um imóvel no valor de R$ 350.000,00 nos limites urbanos do Município de Rancho Queimado. Quando do arremate foi recolhido o referente valor do ITBI baseado no valor do negócio jurídico, qual seja, R$ 350.000,00.

Neste imóvel, a Embargante pratica atividade de agricultura e pecuária, sendo que desde sua aquisição, vem sendo recolhido o imposto referente, qual seja, o ITR.

Em 10/05/2008 a Embargante foi surpreendida com notificação fiscal emitida pela Embargada, que lhe exigia diferenças no valor do ITBI. A Embargada entende, erroneamente, que a base de cálculo do mencionado tributo seria o valor da avaliação judicial do imóvel à época do processo de arrematação (R$ 380.000,00).

Além de tal diferença, a Embargada também exigia o pagamento do IPTU referente a tal imóvel para os anos de 2007, 2008 e 2009, mesmo a Embargante tendo recolhido o ITR nestes mesmos períodos.

No dia 10/06/2010 a Embargante foi citada em execução fiscal proposta pela Embargada para a cobrança dos tributos acima mencionados.

Em 10/07/2010 a Embargante teve seus bens penhorados. Desta forma, os presentes embargos se encontram em situação de TEMPESTIVIDADE, e podem ser apresentados, o que se faz com base nos seguintes fundamentos jurídicos:

II – DO DIREITO

Pelo discorrido, evidencia-se que o imóvel fora adquirido mediante Compromisso de Compra e Venda (conforme se comprova com a inclusa fotocópia autenticada do contrato), anteriormente à existência da dívida objeto da Execução.

O Embargante já está na posse do imóvel, a qual se vê turbada pela penhora efetivada. A Executada é pessoa de posses, proprietária de outros imóveis livres e desimpedidos, os quais serviriam para garantir a dívida.